Na noite dessa terça-feira, 26, o vereador Milton Neris (PP) participou da audiência pública realizada pela Comissão Especial, na Câmara Municipal, para discutir a revisão da Lei Orgânica do Município. O vereador assegurou que Lei Orgânica precisa regulamentar o que é relevante e urgente, pois o Executivo não toma cuidado em editar Medidas Provisórias importantes para a sociedade.
Segundo o vereador, neste ano foram apresentadas 22 Medidas Provisórias, sendo muitas sem relevância. Neris citou como exemplo emenda no Plano Municipal para discutir sobre ideologia de gênero. “A Constituição Federal é clara, tem que ser relevante e de urgência, está no Artigo 62. Como MP para discutir a questão da ideologia de gênero, um assunto que pode ser debatido democraticamente”, disse.
"O Executivo abusa do poder de editar Medidas Provisórias. Outro exemplo é MP para saúde no qual o Executivo não teve nem o cuidado de encaminhar para à Casa, no qual venceu e ele fez outra”, disse Neris. O parlamentar afirma que a Lei Orgânica precisa normatizar, pois a tramitação já é normatizada pelo Congresso Nacional. “Está na hora de regulamentar o que é relevante e urgente”, frisou.
Durante audiência, Milton também enfatizou a importância e o dever da prestação de contas dos gastos realizados pelo prefeito com viagens. “Assim como qualquer servidor público, o prefeito deve prestar contas de cada real gasto e dos assuntos que foi resolver ao viajar. É direito do povo saber e dever da gestão esclarecer”, concluiu.
Participaram do evento o defensor público Neuton Jardim, presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Tocantins, Jannair Alves de Sousa, procurador do município, Daniel Aguiar, secretário municipal de Transparência e Controle Interno, Emilson Vieira, a antropóloga, Deize dos Anjos, o representante do Observatório Social, André Luiz Rodrigues, o superintendente dos Direitos Humanos de Palmas, João Paulo Procópio e o professor do curso de Medicina Veterinária do Ceulp/Ulbra, Mênfis Bernandes Alves.
