A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), segue em atuação pela redução da tarifa de esgotamento sanitário no Tocantins. A proposta já é alvo de recomendação da DPE-TO e foi tema de uma reunião do defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Nudecon, com representantes da BRK Ambiental, empresa responsável pelo serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário.
O defensor público solicitou esclarecimentos quanto aos valores atualmente cobrados, em especial com relação ao aumento nas faturas apresentados por Assistidos no momento de atendimento na DPE.
Para o defensor público, o aumento da tarifa de água prejudica os consumidores e não atende a Lei 3.262/2017, que inclui o inciso V ao artigo 30 da Lei Estadual nº. 1.017/1998. “O que mais encarece a conta de água é o serviço de esgoto, que é 80% da conta. Contudo, a Lei diz que a tarifa de esgoto sanitário não pode ultrapassar os 50%. O nosso objetivo deve ser uma negociação com a BRK para que ela possa diminuir essa porcentagem de esgoto”, defende Maciel Araújo.
Contudo, ainda não houve consenso, pois, a empresa alega que a Lei nº. 3.262, de 02/08/2017, seria inconstitucional. A Defensoria Pública ainda aguarda a resposta oficial da Recomendação nº. 008/2017.
BRK Ambiental
Segundo os representantes da BRK, o aumento das faturas justifica-se pelo maior consumo de água nesse período e que há escalonamento dos valores, devendo os consumidores verificarem a oscilação do consumo nos últimos seis meses para constatar se realmente houve aumento real.
A BRK também informou que os consumidores
receberam faturas com valores acima do habitual em razão da instalação da rede
de esgoto ou de água, o que deve ser observado na descrição da fatura e que
pode ser prontamente esclarecido pela empresa, quando procurada pelo
consumidor.
