Meio Ambiente

Foto: Fernando Alves Proprietários têm os últimos dias para aderir ao CAR Proprietários têm os últimos dias para aderir ao CAR

Os proprietários rurais do Tocantins que ainda não aderiram ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) têm até o próximo dia 31 de dezembro para cadastrar sua propriedade com os benefícios garantidos pelo Código Florestal (Lei Nº 12.651/12). Apesar disso, o serviço continuará sendo oferecido gratuitamente pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), para os proprietários de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais (320 hectares).

Quem fizer o cadastro até o dia 31 tem como benefício a anistia para crimes ambientais até julho de 2008 (se tiver desmatado até 35% da reserva legal) e poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A propriedade rural que não for inscrita no CAR fica impedida de ser vendida e pode ter dificuldades para obter crédito bancário, entre outros entraves.

O último balanço do SIGCAR, de 30 de novembro, aponta que 66,38% das propriedades rurais do estado já foram cadastradas, um total de 16.023.358,21 de hectares. Os dados também indicam a existência de mais de 45 mil nascentes registradas até o momento.

O Consórcio Capim Dourado, contratado via licitação para realização do cadastramento no estado, está percorrendo diversos municípios com atendimento em pontos específicos e visitas às propriedades. Na capital, onde o atendimento presencial foi intensificado desde o dia 11 de dezembro, o serviço está disponível até o dia 29, na Galeria Plaza Center, quadra 103 Norte, Avenida JK.

CAR

O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, o CAR fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental.