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A concessão de uma liminar por parte da desembargadora Jacqueline Adorno, favorável à nomeação do concursado para o cargo de delegado da Polícia Civil do Tocantins, Eduardo Cesar de Menezes Dias Ribeiro, pode abrir jurisprudência para que outros aprovados também sigam o mesmo caminho. Dias Ribeiro entrou com um Mandado de Segurança (Nº 0000125-14.2018.2017.827.0000) com o objetivo de fazer valer seu direito à nomeação.

O concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia do Estado do Tocantins regido pelo Edital nº 001-01/2014-SSP-TO, ofertou 97 (noventa e sete) vagas para provimento direto, sendo 92 (noventa e duas) vagas para ampla concorrência e 5 (cinco) vagas para portadores de necessidades especiais (PNEs). 

Foram nomeados pelo Governo do Estado, em junho do ano passado, 53 candidatos aprovados. Destes, nove candidatos não manifestaram interesse em tomar posse. Em setembro foram convocados mais 31 candidatos, sendo que, destes, seis não assumiram a função, totalizado 84 candidatos nomeados e 69 que efetivamente tomaram posse, conforme levantamento feito pela Comissão dos Aprovados que acompanha as nomeações. 

Segundo a desembargadora Jacqueline Adorno “cumpre consignar que a nomeação de aprovados se torna possível quando demonstradas concomitantemente, a existência do cargo (vaga) e a necessidade do serviço público”. Ainda segundo a magistrada, havendo desistência de candidato aprovado, dentro do número vagas, o próximo a ser convocado necessariamente deve ser o primeiro figurante da lista, obedecendo à ordem classificatória.                                                        

A desembargadora determinou a promoção da nomeação do impetrante no cargo de Delegado de Polícia Civil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária fixada no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A decisão é da última segunda-feira, dia 15 de janeiro. Dias Ribeiro foi classificado na 85ª (octogésima quinta) posição no concurso.

Atualmente, o salário inicial de um delegado da PCTO é de R$ 13.407,50. Os delegados aprovados no concurso público passaram por treinamento na Academia de Polícia ainda em 2016.