Conexão Tocantins - O Brasil que se encontra aqui é visto pelo mundo
Palmas

ADI da OAB contra aumento do IPTU está na pauta do TJTO desta quinta

ADI da OAB contra aumento do IPTU está na pauta do TJTO desta quinta Foto: Divulgação

Foto: Divulgação ADI da OAB contra aumento do IPTU está na pauta do TJTO desta quinta ADI da OAB contra aumento do IPTU está na pauta do TJTO desta quinta

A Ordem dos Advogados do Brasil  no Tocantins (OAB-TO) pretende defender verbalmente nesta quinta-feira, 1º, no Tribunal de Justiça do Tocantins a suspensão do aumento do IPTU de Palmas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Ordem está na pauta da sessão plenária desta quinta e a OAB já destacou o presidente da comissão de direito tributário, o advogado Thiago Perez, para fazer a sustentação oral.

O Conexão Tocantins conversou por telefone com o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi que declarou que a expectativa é de que julgamento seja favorável à sociedade. “Nossa expectativa é a melhor possível. Estamos confiantes em uma decisão favorável da justiça porque o aumento abusivo está mais que caracterizado.”

Thiago Perez esclareceu que o que está previsto para ser julgado hoje no TJ-TO é o pedido de liminar que pede a suspensão do aumento do IPTU, já o mérito final da ação deverá ser julgado posteriormente.

Perez informou que defenderá em sua sustentação oral os argumentos já elencados na ADI protocolada pela OAB-TO de que a majoração dos redutores do IPTU, que resultou no aumento do imposto é inconstitucional. “O aumento do IPTU é abusivo porque fere tanto a Constituição do estado do Tocantins quanto a Constituição Federal. É um aumento desproporcional,  irrazoável, que fere a capacidade contributiva e é confiscatório. Estamos pleiteando perante o tribunal de justiça uma decisão liminar que suspenda a cobrança desses patamares de 2018 e que determine o recolhimento do IPTU nos moldes de 2017. E, como provimento final, que seja confirmada a liminar, ou seja, que entenda que o aumento não respeita a constituição e que, por isso, tem que se manter os valores nos patamares de 2017.”

Adiamento

Nesta quarta-feira, 28 – que seria o prazo final para pagar o IPTU – a prefeitura de Palmas resolveu prorrogar o pagamento do imposto até o dia 16 de março alegando “respeito ao judiciário tocantinense que ainda não teve tempo de analisar todas as informações das ações que tratam do IPTU 2018”.

Para quem já pagou o IPTU, Thiago Perez orienta que aguarde o julgamento definitivo do mérito da ação para pedir ressarcimento. Caso a decisão final da justiça seja pela suspensão definitiva do aumento, a prefeitura deverá devolver o dinheiro corrigido ao contribuinte, ou realizar o abatimento do valor pago nos próximos IPTUs.

Liminar

Também nesta quarta-feira, 28, o juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu uma decisão favorável a um proprietário de imóvel em Palmas que pedia a suspensão da cobrança do IPTU de seu terreno localizado na Avenida LO-25. Na decisão o juiz determinou “suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2018 até decisão final da presente ação.”

Na ação o dono do imóvel informou que o terreno não possui nenhuma construção e que, ainda assim, desde 2016 o valor cobrado de IPTU passou de 4% para 14%.

O caso é particular e diz respeito a um único imóvel específico, não é, portanto, uma decisão de suspensão do IPTU para todos os imóveis da capital. Já o julgamento da ADI da OAB-TO está marcado para as 14h desta quinta-feira no Tribunal de Justiça do Tocantins. A sessão é aberta ao púbico e todos podem comparecer. O relator da ADI é o desembargador João