O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, participou nesta terça-feira, 4, em Brasília, de reunião da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tratou de pautas municipalistas a serem defendidas durante a XXI Marcha a Brasília. Além disso, participou de reunião ordinária do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Condel/SUDAM) que discutiu a prorrogação de incentivos fiscais dados pela Sudam e pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Na reunião do Conselho Político da CNM, entidade no qual é vice-presidente, Jairo Mariano discutiu com lideranças municipalistas do país as questões que serão tratadas na XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, bem como a pauta prioritária do movimento municipalista para o exercício de 2018. Entre os temas de destaque está a situação das creches e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), a determinação de contabilidade própria para a área da Educação e a solicitação de audiência com a ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, sobre a distribuição dos royalties de petróleo do Pré-Sal aos municípios brasileiros.
“O encontro serviu para alinhar as decisões e os temas a serem discutidos na Marcha, além das estratégias para angariar o maior numero de participantes ao evento municipalista”, disse o presidente da ATM. Segundo Jairo, o conselho político da CNM discutiu a possibilidade de o Projeto de Lei PL 8.974/2017, que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), tenha como relator um parlamentar de cunho municipalista. Os municipalistas querem ainda a aprovação da PEC 73/2015, que dá legitimidade a entidades nacionais que representam os Municípios de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) em situações coletivas.
ISS
Durante o encontro, os presentes lamentaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspende as mudanças legais no local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Após anos de luta em busca de justiça, a decisão retirou dos Municípios, tomadores de serviço, o direito de receber o imposto arrecadado com as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, que trata do local de incidência do ISS. Segundo a CNM, a entidade continuará trabalhando para garantir esse direito aos Municípios e que, se necessário, buscará soluções para a causa no Congresso Nacional novamente com a elaboração de novo projeto sobre o assunto.
Condel
Já na reunião do Condel/Sudam, na condição de conselheiro, o presidente da ATM representou a CNM, e discutiu com os demais membros do conselho a prorrogação de incentivos fiscais e o financiamento educacional de nível superior com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO. “A prorrogação dos incentivos fiscais favorece ainda mais a consolidação do desenvolvimento sustentável na Amazônia. Esses instrumentos promovem o progresso daquela região”, destacou Mariano.
