O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, expediu na última quinta-feira, 19, Recomendação Administrativa ao prefeito de Oliveira de Fátima para que o município efetue o pagamento da remuneração dos conselheiros tutelares referentes ao regime de plantão e sobreaviso.
No documento, o promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira ainda recomenda que seja encaminhada à Câmara de Vereadores proposta orçamentária que contemple a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, mediante prévia consulta aos membros do referido órgão, com a inclusão de gratificação para o exercício dos regimes de plantão e sobreaviso dos conselheiros tutelares.
Além disso, a recomendação orienta que o presidente do Conselho Tutelar do município estabeleça escala entre os conselheiros tutelares para cumprimento do regime de plantão e sobreaviso nos fins de semana e feriados, devendo a escala de plantonistas ser afixada na sede do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e comunicada aos demais órgãos integrantes do Sistema de Garantias de Direitos.
Após o cumprimento das respectivas orientações, o município deverá remeter à 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional informações sobre as medidas efetivadas para o adequado funcionamento dos regimes de plantão e sobreaviso por parte dos conselheiros tutelares. O não cumprimento da recomendação implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis. (MPTO)
