O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, requereu nessa quinta-feira, 10, o cumprimento da sentença que determinou à Prefeitura de Dueré, na região sul do Estado, a realizar concurso público até fevereiro de 2023. Da decisão não cabe mais recurso.
A Justiça deu prazo de seis meses para a gestão realizar o certame. Como o Município tomou ciência da decisão em agosto, todo o processo precisa ser finalizado até o dia 15 de fevereiro.
Na petição, o MPTO solicita que a gestão municipal comprove, em até 15 dias, medidas concretas já tomadas para promover o concurso, o afastamento do prefeito Valdení Pereira de Carvalho, caso não sejam comprovadas providências para a realização do certame, bem como a aplicação de multa ao gestor pelo descumprimento (a partir do 1º dia da data-limite para a finalização do concurso: 16 de fevereiro).
A decisão da Justiça, que determinou a realização de concurso, foi motivada por uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público, ajuizada em 2018. Na época, o MPTO apontava que ao menos 87 cargos efetivos eram ocupados por servidores contratados temporariamente.
Segundo o promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, o Município não realiza concurso desde 2013. Ele argumenta que a prática corriqueira de contratações temporárias afronta a Constituição Federal, que estabelece a aprovação em concurso público como principal porta de ingresso no serviço público -- com ressalvas apenas para os cargos em comissão, limitados às funções de direção, chefia e assessoramento.
“As contratações temporárias não podem ser a regra, mas usadas com racionalidade e de acordo com as necessidades da administração”, afirmou o promotor.
Freitas revelou, ainda, que instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento da sentença. O prefeito foi questionado, formalmente, sobre as providências tomadas em relação ao concurso, mas não houve resposta.
“Faltam pouco mais de três meses para o prazo final [para o cumprimento da sentença]. E não há no portal da prefeitura nenhum documento ou informação a respeito do concurso”, esclareceu o promotor.
