Após proposta do deputado estadual José Roberto Forzani (PT) para que o imposto de 0,2% para os produtos destinados à exportação do Tocantins fosse ajustado para 1,65%, o Governo do Estado apresentou contraproposta e nas sessões vespertinas dessa terça-feira, 6, a taxa de 1,2% foi aprovada em dois turnos de discussão na Assembleia Legislativa (AL/TO), dando nova redação à Lei 3617/19, que instituiu o Fundo Estadual dos Transportes (FET), no Estado.
Apesar do ajuste não ter atingido o percentual ideal na avaliação do deputado estadual Zé Roberto, ele comemorou a aprovação da Lei como parte da indenização a ser paga à sociedade tocantinense pelas grandes empresas exportadoras instaladas no Estado. “Faz um pouco de justiça e quem mais estraga estrada começa a contribuir mais um pouquinho”, ressaltou.
A arrecadação com o imposto vai para o FET para ser aplicado na manutenção e conservação das estradas do Tocantins e para Zé Roberto é a forma das grandes empresas do agronegócio retribuírem os privilégios concedidos com os quais tem sido agraciados ao longo dos anos. O segmento agro é privilegiado pela Lei Kandir e não paga impostos, além de ter juros altamente subsidiados pelo governo.
Lei Kandir
A desoneração do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) sobre produtos primários e semielaborados foi prevista na chamada Lei Kandir, aprovada em 1996 para estimular as exportações dos estados e ajudar no equilíbrio da balança comercial do País. Conforme os termos da Lei Kandir, que dispõe sobre o imposto dos estados, produtos destinados à formação de lotes para exportação terão isenção do imposto.
Faet
Por meio de nota a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins (FAET) manifestou seu descontentamento com reajuste do imposto. Segundo a entidade, a medida decepciona o setor porque penaliza o produtor rural e foi aprovada sem ouvir os setores envolvidos ou convocar o segmento para debater a matéria e discutir eventuais alternativas. A Federação ainda apela para que o governador abra diálogo com o setor antes de sancionar a medida.
Confira abaixo a nota da Faet na íntegra.
Taxação do agro: Quem paga é o povo!
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins - FAET manifesta seu descontentamento com a aprovação do aumento da taxação sobre os produtos agropecuários no Estado do Tocantins, por meio da alteração da alíquota do Fundo Estadual de Transportes (FET), de 0,2% para 1,2%, aprovada nesta terça-feira, 06/12, na Assembleia Legislativa, sob a alegação de que os recursos serão destinados à área de infraestrutura, sobretudo na recuperação das estradas estaduais.
A medida decepciona o setor porque penaliza o produtor rural e um segmento de nossa economia que não parou num período crítico do estado e do país, em decorrência da pandemia da Covid, e que não só cumpriu e cumpre o seu papel de produzir alimentos, como também garantiu fôlego para a economia brasileira, gerando emprego e renda para os brasileiros e divisas para o poder público.
Da mesma forma, a FAET lamenta a medida tomada e aprovada sem ouvir os setores envolvidos ou convocar o segmento para debater a matéria e discutir eventuais alternativas. Por isso, a FAE recorre ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Wanderlei Barbosa, que também é produtor rural, a abrir um diálogo com o setor antes de sancionar a medida e efetivar a taxação do agro no Estado do Tocantins.
Não será punindo o agronegócio, elevando a carga tributária do setor - que certamente impactará no aumento dos preços dos alimentos para toda a população - que o Poder Público irá equacionar seus problemas de caixa e recuperar sua capacidade de investimento. Vale lembrar que o preço de uma decisão como essa quem paga é o povo.
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins - FAET
