O Relatório da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), apontou altos índices de cumprimento das atividades de fiscalização que tratam da defesa da criança e do adolescente nos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal.
No Tocantins, os dados demonstram 100% de cumprimento das fiscalizações do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em unidades, serviços e programas de acolhimento institucional e de acolhimento familiar, além das inspeções em unidades socioeducativas.
Dados que segundo o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação, Sidney Fiori Júnior, demonstram o comprometimento dos promotores de Justiça com a causa da infância e juventude. “Este índice alcançado expressa a dedicação e a preocupação dos promotores que atuam nesta área temática do direito à convivência familiar e comunitária, bem como com a execução das medidas socioeducativas, fazendo seu trabalho de inspeção e tomando as providências necessárias quando visualizam qualquer tipo de irregularidade”, pontuou.
As atividades desenvolvidas são estabelecidas em três resoluções do CNMP (67/2011, 71/2011 e 204/2019), acompanhadas pela Cije. Os números apresentados nos Panoramas têm como base os relatórios de inspeção enviados pelos MP’s.
Dados - Acolhimento familiar e institucional
Em relação a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento, 88,25% dos MP’s seguiram o que estabelece a Resolução 71/2011, enquanto o MPTO atingiu 100% de cumprimento.
Segundo dados do Panorama Nacional do Serviço de Acolhimento (PNSA), no Tocantins, 113 crianças ou adolescentes atendidos em unidades de acolhimento institucional retornaram ao seu lar em 2022. O estado possui 16 estabelecimentos cadastrados com capacidade para 242 crianças e uma taxa de atendimento de 30.99%.
Ainda segundo o PNSA, no Tocantins o período médio de acolhimento da maioria destas crianças e adolescentes é de sete meses a dois anos e os principais motivos para o acolhimento são o fato delas possuírem pais ou responsáveis com dependência química ou alcoolismo, negligência ou violência doméstica.
Das crianças ou adolescentes das unidades de acolhimento, 21 foram colocadas em família substituta e 22 estão em processo de adoção.
Panorama Socioeducativo
Nos dados referentes a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade, mais de 90% das unidades e ramos do Ministério Público cumpriram, em 2022, a Resolução CNMP 67/2011.
O Tocantins possui quatro unidades de internação com capacidade para 83 adolescentes. Em 2022, a taxa de ocupação foi de 49,40%. Mais de 82% dos internos tem de 16 a 18 anos e a maioria foi sentenciada por homicídio, roubo ou tráfico de drogas.
Sobre as unidades de semiliberdade, o panorama apontou que há as três instituições presentes no Tocantins, com capacidade para 40 pessoas e taxa de ocupação de 27,50%. Mais de 70% dos internos tem de 16 a 18 anos e a maioria está lá por cometer crimes de roubo.
O Relatório ainda trouxe dados nacionais referentes a realização, no Brasil, de 4.483 fiscalizações em programas municipais de atendimento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto (Resolução 204/2019), aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.
Segundo o presidente da Cije, conselheiro Rogério Varela os dados apontam para a retomada de um nível de atuação dos MP’s próximo daquele que existia antes da pandemia de Covid-19, “acrescido das atividades fiscalizatórias ligadas às medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, a serem executadas, na grande maioria das comarcas, com órgãos de atribuição plena, pelo mesmos membros e com o auxílio das mesmas equipes técnicas”, destacou.
