O vereador Daniel Nascimento (Republicanos) apresentou na última terça-feira, 23, na Câmara, um Projeto de Lei solicitando que a concessionária de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica do município de Palmas seja obrigada a divulgar em suas faturas de consumo, informações sobre o que é violência doméstica e familiar e os números para denúncia.
O projeto visa combater a violência contra a mulher, e contribuir com a divulgação das leis e da rede de apoio existente no âmbito municipal, estadual e federal, divulgar os telefones de emergência e encorajar as mulheres que são vítimas a romper com o ciclo de violência.
“Os casos de violência doméstica têm se agravado ao longo dos anos. Por essa razão, é de extrema importância a divulgação das leis que asseguram os direitos das mulheres. Uma das referências é a Lei Maria da Penha, que esclarece sobre os tipos de abusos para que as mulheres possam identificar situações de risco, se sentirem apoiadas à denunciar qualquer tipo de violação dos direitos humanos”, destacou o parlamentar.
Conforme dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, o município de Palmas dispõe de duas Delegacias Especializadas em Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, sendo uma na Região Centro e a outra na Região Sul da Capital.
