Com o intuito de oferecer a oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas quitem seus débitos junto ao erário municipal, a Prefeitura de Gurupi protocolou nesta quinta-feira,14, no Legislativo Gurupiense o Projeto de Lei (PL) que autoriza o município a criar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para o exercício de 2023.
O PL prevê descontos de até 100% do valor de juros e multas, em caso de pagamentos a vista e o desconto mínimo é de 40% em casos de parcelamento de até 96 vezes.
O secretário de Planejamento e Finanças, Lucas Lemes, explicou que a previsão é que o Refis/2023 seja lançado até o mês de novembro.
“Vamos aguardar os trâmites normais junto a Câmara Municipal, tão logo aprovado pelos vereadores, a prefeita Josi Nunes sancionará a Lei e vamos lançar o Refis, uma excelente oportunidade para aqueles que estão em débito com o município regularizem sua situação”, disse o secretário.
