Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta quinta-feira, 14, em segunda fase de discussão e votação, o Projeto de Lei nº 302/2023, de autoria do deputado Olyntho Neto (Republicanos), que busca incentivar as cervejarias no Tocantins. O PL garante tratamento tributário diferenciado para estas empresas, hoje penalizadas por altas alíquotas que comprometem o desenvolvimento da atividade. “É um mercado ainda novo no Tocantins e que precisa de incentivo fiscal para crescer e se expandir”, justificou o parlamentar.
Segundo Olyntho, atualmente, a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre a cerveja é feita pelo sistema conhecido como Substituição Tributária, que é quando o imposto estadual é cobrado na saída da indústria e não sobre o valor de venda ao consumidor final no comércio. “O PL suspende o regime de substituição tributária nas operações de saída interna da cerveja e chope produzidos pelas pequenas cervejarias tocantinenses. Com isso, elas não serão mais obrigadas a pagar um absurdo de ICMS antecipado, com o risco de o produto não ser vendido”, frisou.
Olyntho explica que a proposta beneficiará as cervejarias com produção mensal de até 200 mil litros. Para terem acesso ao incentivo, os proprietários deverão encaminhar requerimento à Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO). “Caberá à Sefaz avaliar, caso a caso, se a empresa atende às condições para usufruir do benefício fiscal. Preenchendo os requisitos, a pequena cervejaria terá a isenção da Substituição Tributária, ganhando o fôlego financeiro que precisa para se tornar viável e competitiva”, declarou.
Após a aprovação pela Aleto, o PL nº 302/2023 segue, agora, para sanção do governador. “Estou confiante de que o nosso governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), sempre muito sensível às causas dos empresários, especialmente os microempreendedores, irá sancionar a matéria, fazendo com que o Tocantins, assim como outros estados como o Rio de Janeiro, conte com uma legislação que facilite a criação de novos negócios no mercado cervejeiro”, finalizou.
