Lei 1.743

  • Palmas 21/02/2011 13h48 Redação

    Proprietários devem manter lotes limpos, murados e com calçadas

    De acordo com a lei, os donos de terrenos vagos ou construídos, no perímetro urbano de Capital, deverão mantê-los limpos ou serão notificados para realizar a capina em 10 dias ou o recolhimento de entulhos em cinco dias. O não atendimento ao prazo, sujeita o infrator à multa, por dia de atraso, a contar da data da notificação ...