Tag: Lei dos Flanelinhas (2 matérias)
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Palmas 02/05/2012 14h00 Maria José Cotrim
Sem regulamentação, lei contra ação dos flanelinhas é alvo de levantamento por parte de secretarias
O projeto entrou em discussão na Câmara desde outubro do ano passado. Com a lei a população também poderá fazer denúncias junto aos órgãos que serão responsáveis pela fiscalização ...
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Política 17/04/2012 15h14 Redação
Câmara de Palmas promulga a Lei dos Flanelinhas
O Projeto de Lei, protocolado no dia 20 de Outubro de 2011, determina que “Fica proibida a cobrança e exploração de estacionamento público no município de Palmas, Estado do Tocantins, por quaisquer que seja sem prévia autorização do Poder Público Municipal” ...