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"É extremamente frustrante ver milhões de reais em imputação de débito, aplicados pelos TCEs aos maus gestores, não retornarem aos cofres públicos porque a Constituição Federal se calou quanto a quem cabe executar essas decisões. O sistema Tribunal de Contas, para alcançar a efetividade de suas decisões, necessita deste comando constitucional." Com esta declaração em seu pronunciamento no Senado Federal, dia 29 de maio, a conselheira presidente do TCE Doris de Miranda Coutinho observou que no sistema de controle, a aplicação de sanções pecuniárias, um dos instrumentos mais eficazes para repressão de atos irregulares, aguarda do legislador a chancela para que o próprio Tribunal de Contas possa executar suas decisões.

Em exposição de mais de 20 minutos na Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, a presidente Doris apresentou o que o TCE-TO vem desenvolvendo na área de fiscalização, destacando a implantação do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP). Falou, também, da característica da sua gestão de promover a capacitação continuada dos gestores públicos como instrumento preventivo dos atos irregulares, sendo enfática na defesa de que o Tribunal de Contas é órgão de contorno jurisdicional, discordando da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que coordenava o trabalho da Comissão, a qual em sua fala, definiu os Tribunais de Contas como órgão administrativo.

A senadora, após tecer comentários sobre a capacidade técnica da presidente Doris, convidou-a para que estivesse presente também nos dias 5 e 12 de junho para encerramento dos trabalhos. À mesa de debates estavam o presidente da comissão, senador Leomar Quintanilha (PC do B-TO) e o diretor-geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), Luiz Antônio Pagot, o Procurador Regional da República, entre outros. Após o encerramento das exposições, durante os debates, a conselheira Doris recebeu um grande número de perguntas.

 

Fonte: Ascom TCE

Por: Redação

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