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Os aprovados nos concursos para provimento em cargos na Educação e na Saúde poderão ser convocados para assumirem seus cargos durante todo o ano de 2010, independentemente dos prazos estabelecidos pela Legislação Eleitoral. A informação foi passada pelo governo do Estado através da Secretaria Estadual da Comunicação (Secom).

A garantia, segundo a informação do governo, está respaldada na Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, em seu art. 73, que dispõe sobre a data a partir da qual são impostas aos agentes públicos algumas restrições no que se refere, também, a contratações e nomeações de aprovados em concursos públicos.

Pela Lei, ficam impedidos de serem nomeados apenas os aprovados em concursos que não tenham sido homologados até o dia 3 de julho de 2010 (três meses antes das eleições de outubro), o que não se aplica ao Estado do Tocantins, uma vez que o governador Carlos Henrique Gaguim homologou o concurso público da Saúde no dia 22 de janeiro; e o da Educação, no último dia 28 de março.

Desta forma, o governo tranquiliza os aprovados, uma vez que o direito dos mesmos serem nomeados e empossados está respaldado por Lei Federal.

Por: Redação

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