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Na primeira sessão ordinária da sétima legislatura, realizada na manhã desta quarta-feira, dia 2, foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sete matérias de autoria do Executivo. Em comum, as propostas tratam da reforma administrativa promovida pelo governo Siqueira Campos (PSDB).

Foi lido no expediente um projeto de lei complementar que altera o Código Tributário do Estado. Outras propostas foram enviadas para a CCJ por meio de Medidas Provisórias (MPs) como a que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral.

Uma segunda MP revoga a lei 2.273/2009 e restaura a lei 1.746/2006. Ambas as leis tratam do Conselho e do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.

A reforma da estrutura operacional é o tema de outras quatro Medidas Provisórias. Elas incluem os órgãos da administração direta e indireta do Executivo, Secretaria da Saúde e o Gabinete do Governador.

LDO e o Orçamento de 2011

Ainda nesta manhã, o presidente da Assembleia, deputado Raimundo Moreira (PSDB), em entrevista à imprensa, comentou sobre os prazos para a tramitação de projetos que esperam por votação no Parlamento, como a reforma da LDO e o do Orçamento do Estado para 2011.

Segundo o tucano, não haverá nenhum prejuízo na tramitação das matérias em razão da recomposição das comissões parlamentares para a nova legislatura. O presidente anunciou ainda que essas comissões deverão ser formadas nos próximos dias e, tão logo isso aconteça, as matérias serão apreciadas.

Fonte: Dicom/AL