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O Tribunal de Contas do Tocantins alerta os gestores da administração pública municipal para o prazo, já prorrogado, do envio das prestações de contas de ordenadores de despesas, referentes ao exercício de 2010, que vence hoje (21/03), às 23h59.

A entrega do balanço anual é feita de forma eletrônica, por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, SICAP.

Todos os órgãos da administração pública direta e indireta, como prefeituras, câmaras de vereadores, autarquias, fundações e fundos especiais instituídos e mantidos pelo poder público devem prestar contas.

As prestações de contas dos ordenadores de despesas serão julgadas pelo TCE. Com isso, prefeito, vereador, secretário ou dirigente de autarquia, fundação, fundo ou empresa estatal terá sua própria gestão analisada pelo Tribunal de Contas, sendo passível de todas as sanções previstas em lei, caso sejam detectadas irregularidades ou falhas graves nas respectivas administrações.

Os documentos necessários e as normativas, que regem estas prestações de contas, podem ser encontrados no site www.tce.to.gov.br/sicap.

Fonte: Assessoria de Imprensa TCE