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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) encerraram, na última sexta-feira,19, o mutirão de conciliação e pagamento de precatórios naquele estado. Praticamente todos os processos em que as partes compareceram à audiência resultaram em acordo, informa Agamenildes Dias Arruda Vieira Dantas, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.

Este é o primeiro esforço na área depois da estruturação do setor de precatórios pelo tribunal, com apoio da Corregedoria Nacional. O TJTO criou uma lista com os nomes dos credores, por ordem cronológica e também a relação dos preferenciais para o pagamento dos valores, conforme determina a Constituição e estabelecem resoluções do CNJ.

Antes da ação da Corregedoria, o Tribunal não tinha qualquer critério para o pagamento dos precatórios. Os créditos com valores altos eram pagos, primeiro, enquanto os que tinham menos a receber eram esquecidos, conta Agamenildes. O desmando no pagamento de precatórios foi uma das razões para o afastamento de magistrados tocantinenses, que hoje respondem a processo criminal por corrupção no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

(Conselho Nacional de Justiça)