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O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de justiça da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, Alzemiro Wilson Peres Freitas, deu prazo de 48 horas, a contar da hora de notificação, para que o prefeito de Aragominas, Antônio Mota, explique porque os salários de servidores públicos municipais encontram-se novamente atrasados.

De acordo com o promotor de justiça, o prefeito deve informar em caracter de emergência, por escrito e comprovado pela respectiva documentação, os valores e suas origens, os percentuais recebidos pelo Fundo de Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no período de Janeiro a Dezembro do ano de 2011, relação discriminada e individualizada de cada servidor e as demais verbas aplicadas que compõe a Secretaria de Educação para fins de atender a natureza alimentar dos servidores em geral do Município.

A recusa/omissão constitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos e multa, nos termos do Art. 10 da Lei 7.347/85, crime de desobediência previsto no Art. 330, do Código Penal Brasileiro. (Ascom MPE)