Em
sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira, 26, o Colégio de
Procuradores do Ministério Público do Tocantins analisou a proposta
orçamentária para o ano de 2013, que foi apresentada segundo o teto
orçamentário repassado pela Secretaria de Planejamento e da Modernização da
Gestão Pública (Seplam). Por unanimidade, os membros rejeitaram a ingerência
daquele órgão na autonomia funcional, administrativa e financeira do MPE
e deliberaram pelo encaminhamento da proposta original elaborada pelo
Departamento de Planejamento e Gestão da Instituição diretamente à Assembleia
Legislativa, nos termos da legislação vigente.
A proposta do executivo prevê a destinação de R$ 120 milhões para o ano de
2013, R$ 15 milhões a menos do valor apresentado no projeto enviado pelo
Ministério Público Estadual (MPE) à Seplam . O que, de acordo com o
Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Clenan Renault de Melo Pereira,
inviabilizaria a execução do Planejamento Estratégico da Instituição e o
cumprimento de Leis aprovadas, como por exemplo, pagamento da data-base dos
servidores do quadro administrativo, além da nomeação e posse dos membros e
servidores aprovados nos Concursos Públicos.
Os Procuradores de Justiça foram enfáticos em dizer que não aceitarão imposição
do Poder Executivo na proposta orçamentária, sendo esta atitude
inconstitucional, pois é de prerrogativa do MP o envio da proposta, cabendo ao
Poder Legislativo a análise da mesma, ou seja, somente os parlamentares podem
decidir sobre a questão. Durante a sessão, o PGJ e a Procuradora-Geral de Justiça
nomeada para o próximo biênio (2013-2014),Vera Nilva Alvares Rocha Lira,
informaram ao Colegiado sobre as visitas que estão sendo feitas aos
parlamentares com a intenção de sensibilizá-los sobre a situação.
Ainda nesta segunda-feira, Clenan Renault encaminhará um ofício com o projeto
original elaborado pelo MP, referendado pelo Colégio de Procuradores,
endereçado à Assembleia Legislativa, com cópia para o Secretário de
Planejamento e da Modernização da Gestão Pública, Francisco Martins Neto, a fim
de que se promova à legal adequação da proposta de Projeto de Lei Orçamentária.
