O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) prorrogou para o dia 15 de março o prazo para envio de dados da 7ª remessa do SICAP- Contábil, que equivale a prestação de Contas de Ordenador de Despesas 2012, e da 3ª remessa de 2012 do Sicap-Atos de Pessoal.
A portaria 183, que foi publicada no Boletim Oficial do dia 27 de fevereiro de 2013, também concede mais o prazo para o cadastro no CADUN – Cadastro Único – e para envio do Relatório de Transição.
O TCE prorrogou o prazo, em razão da quantidade de providências a serem adotadas pelos gestores no encaminhamento de dados da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios. Todos estes dados são enviados por meio do site do Tribunal de Contas (http://www.tce.to.gov.br).
Contas de ordenador
A prestação de contas anual de ordenador de despesas apresenta os balancetes e demonstrativos de valores referentes aos gastos dos gestores. Prefeitos, presidentes de câmaras municipais e demais gestores de órgãos da administração direta e indireta devem encaminhar as contas até o prazo determinado pelo TCE.
Via Sicap, a entrega dos dados é validada após a assinatura digital dos três responsáveis pela prestação: o Gestor, Controle Interno e o Contador. O atraso e/ou não envio das informações implicam em sanções.
SICAP- Atos de Pessoal
Quanto aos dados relativos aos Atos de Pessoal, o TCE alerta as unidades gestoras que o envio e a assinatura digital da remessa relativa ao 3º quadrimestre de 2012, é de responsabilidade da atual gestão, e deve ter assinatura do atual gestor, o responsável pelo RH e pelo Controle Interno, que precisam estar cadastrados e habilitados junto ao CADUN. Em caso de dúvidas, os gestores podem entrar em contato com a Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal, por telefone ou no e-mail sicapap@tce.to.gov.br.
CADUN
Para se cadastrar é necessário acessar o site do TCE e clicar no banner “CADUN Acesse aqui”, e fazer o cadastro em horário de expediente, pois o setor competente precisa homologar o cadastramento, para que os usuários concluam o registro, acesso e movimentação nos demais sistemas. Importa destacar que para os gestores e os responsáveis do Rol de Responsáveis é necessário ter a certificação digital para se cadastrar no sistema.
Relatório de Transição
Para enviar o Relatório de Transição é preciso acessar o site do TCE, clicar em "Sistemas", e em seguida em "Envio de Relatório de Transição".
