A comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realizou na manhã da última terça-feira, 28, audiência pública para discutir irregularidades na administração dos entes do Sistema S apontadas nas auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU).
A audiência foi requerida pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e tinha como pauta os acórdãos do TCU de números 2172/2011, 3183/2011, 2527/2012 e 2605/2012, bem como os relatórios de auditoria e gestão da CGU, encaminhados por intermédio da Nota Técnica n. 227520112, e o teor do Memorando n. 886/2011, elaborado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O secretário da SecexPrevidência do TCU, Fábio Henrique Barros, inicialmente esclareceu que os arts. 70 e 71 da Constituição Federal concedem poderes para o tribunal fiscalizar as federações e confederações. Já sobre as entidades do Sistema S Fábio afirmou: "Com as auditorias foram constadas diversas irregularidades. A questão principal é a falta de transparência. Há dificuldade de obtenção de informações sobre a gestão dos entes".
O secretário federal de controle interno da CGU, Valdir Agapito, destacou as
principais ingerências encontradas nas auditorias realizadas pelo órgão.
"As principais falhas são a falta de uniformidade nas demonstrações
contábeis, a arrecadação direta feita pelo Sesi e Senai, e o volume expressivo
de recursos aplicados no mercado financeiro".
"Temos que implantar uma cultura de orçamento e de acompanhamento dentro
do Sistema S, melhorar os mecanismos de governança e de controle interno nos
entes. Temos que radicalizar na transparência, publicar todos os salários,
transferências financeiras... É necessário passar por um choque total de
transparência e também é necessário fazer um acompanhamento com o público do
Sistema, portanto, transparência total", explicou o secretário.
Agapito destacou ainda que o Congresso Nacional
precisa legislar sobre o tema e aprovar uma legislação clara. "Existem
embates no sistema que precisam ser resolvidos com uma nova legislação. O povo
é quem mais precisa de informação", explicou.
O subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal (RFB), Fernando
Mombelli, afirmou que a instituição não tem informações e nem responsabilidade
sobre a arrecadação direta praticada pelos entes do Sistema. "Sobre essas
receitas a RFB não tem controle e informação, simplesmente verifica se há o
convênio com as instituições".
O diretor do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, Rafaelo Abritta,
explicou que o órgão não tem jurisdição sobre o Sistema. "Atuamos por
demandas e quando somos acionados verificamos os casos”.
