Palmas

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Através do Decreto º 551 publicado no Diário Oficial o prefeito de Palmas revogou o Decreto 246, de 7 de outubro de  2005, que dispõe sobre autorização de uso de  área pública na capital.

O gestor considera  a inexistência de Termo de Autorização  de Uso, a título precário, de área pública para instalação/exploração dos equipamentos denominados relógios digitais urbanos de hora/ temperatura que ficam em alguns locais na capital.

O gestor argumenta ainda que é dever da Administração Pública  zelar pelo fiel cumprimento das leis, especificamente, no tocante  ao desenvolvimento de suas atividades de autorização de uso e  ocupação de áreas públicas municipais.  

Conforme informou o Procurador Geral do Município, Publio Borges “o Decreto é uma atribuição do prefeito e nessa condição ele revoga situações que não tiveram o termo de autorização  e a partir desse momento institui a legalidade dos atos administrativos no âmbito municipal”, disse. A prefeitura, conforme o procurador, deve regulamentar a autorização para uso destes espaços.