A Vara Criminal da Justiça Federal no Tocantins publicou nesta última quarta-feira, 23, o edital para credenciamento de entidades públicas e privadas para receberem valores oriundos de penas de prestação pecuniárias. O prazo para cadastramento segue até dia 23 de maio.
Estes valores são pagos por condenados quando ocorre a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, dentre elas a prestação pecuniária. Nos crimes de médio ou de menor potencial ofensivo o processo pode ser suspenso ou não ter início mediante o cumprimento de determinadas condições, podendo ser convencionado o pagamento de valores destinados à vítima, entidades públicas ou privadas de interesse social.
Segundo o titular da 4ª vara, juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, a medida atende uma determinação do Conselho Nacional de Justiça e objetiva dar transparência ao processo de escolha das entidades beneficiárias, bem como sobre a aplicação dos valores. “Está previsto que quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, os recursos oriundos de penas de prestação pecuniárias serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social.”, explica o magistrado.
Ainda de acordo com o magistrado, as penas alternativas e as medidas despenalizadoras “são benefícios previstos na lei para condenados ou acusados de crimes menos graves. Destinam-se a evitar os males do encarceramento ou às agruras de um processo penal estigmatizante.”, assegura.
Para obter o credenciamento, a entidade deve comprovar que desenvolve atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e ressocialização de presos desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social.
As entidades e órgãos públicos a serem beneficiadas receberão 10 mil reais, seguindo um rodízio por ordem cronológica de credenciamento. Os valores deverão ser empregados na aquisição de bens duráveis a serem utilizados nos projetos sociais apresentados. Os beneficiados deverão prestar contas da aplicação dos recursos que serão fiscalizados pela Justiça Federal.
De acordo com o edital, serão priorizadas instituições que mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública ou que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade.
A relação de documentos necessários e mais informações sobre como realizar o credenciamento podem ser visualizadas no edital disponível no site www.jfto.jus.br.
