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Alguns Servidores estaduais que estavam cedidos a outros órgãos - e que retornaram às suas funções de origem – ficaram sem receber salários de novembro. As denúncias foram feitas ao Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO). De acordo com as denúncias, os servidores não constam na folha e, por isso, ficaram sem receber salários.

Ao tomar conhecimento das denúncias o Sisepe cobrou explicações ao secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas dos motivos do não pagamento.

Em ofício encaminhado a Lúcio Mascarenhas o Sisepe argumenta que, ao não efetuar o pagamento dos servidores, o Governo do Estado descumpre o Artigo 37 da Constituição Federal que trata da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Sisepe argumenta também que “o salário atende em regra geral, um universo de necessidades essenciais do indivíduo e de sua família” e que “o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade de trabalho, não deve ser estipulado por um período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações”.

No ofício protocolado neste dia 11 de dezembro na  Secad o Sisepe estipula um prazo de 48 horas para que o secretário Lúcio Mascarenhas, para que o pagamento seja feito, sob pena de ajuizamento de competente ação judicial.

Por: Redação

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