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Foto: Márcio Vieira

A secretaria Estadual da Fazenda deve fazer o repasse de mais de R$ 80 millhões para os poderes. A determinação foi da Justiça tendo em vista que os repasses do duodécimo do Tribunal de Justiça (TJ), Assembleia Legislativa (AL), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública Estadual deveriam ter sido pagos dia 20.

Todos os órgãos ingressaram com mandados de segurança no Tribunal de Justiça e conseguiram liminares do desembargador Moura Filho. O pagamento da folha dos servidores destes órgãos bem como de outros compromissos estariam comprometidos sem esse repasse.  

A Assembleia Legislativa foi o primeiro órgão a ingressar na justiça e conseguir a garantia do repasse de R$ 14 milhões referente também ao duodécimo. O repasse do TCE é de R$ 6,7 mi, do MPE de 11,6 milhões e da Defensoria R$ 6,9 mi.

O prazo para repassar os valores era até esta terça-feira, 30.