Saúde

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A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial uma portaria que regulamenta o auxílio moradia e alimentação  na forma de ajuda pecuniária aos médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” selecionados pelo Ministério da Saúde  para trabalharem nas Unidades de Saúde da Família do Município de Palmas.

O valor do auxílio-moradia será de R$ 1.800,00 por mês, conforme estabelecido pela IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada) e Ministério  das Cidades e o valor do auxílio-alimentação será de R$ 700,00 reais ao mês, assumindo o valor de referência dado  pelo Ministério da Saúde.

A portaria considera a adesão do Município de Palmas ao Edital MS/SGTES Nº 38, de 8 de julho de 2013, o qual prevê entre  as responsabilidades do município a garantia de alimentação e  moradia para o médico bolsista participante do Projeto, que tenha  condições de habitabilidade, segurança e atenda o padrão médio  de moradia da localidade, podendo ser em forma pecuniária ou  oferta de acomodação no Município

Regulamentar o auxílio-moradia e auxílio- alimentação, na forma de ajuda pecuniária, aos médicos do  programa “Mais Médicos para o Brasil”, selecionados pelo  Ministério da Saúde, devidamente registrados no Sistema  Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES,  exercendo suas funções nas Unidades de Saúde da Família do  Município de Palmas-TO.

As despesas com a execução correrão por conta das  dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento  da Secretaria Municipal da Saúde, observados os limites de  movimentação, empenho e de pagamento da programação  orçamentária e financeira anual, conforme consta na Portaria.