A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial uma portaria que regulamenta o auxílio moradia e alimentação na forma de ajuda pecuniária aos médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” selecionados pelo Ministério da Saúde para trabalharem nas Unidades de Saúde da Família do Município de Palmas.
O valor do auxílio-moradia será de R$ 1.800,00 por mês, conforme estabelecido pela IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada) e Ministério das Cidades e o valor do auxílio-alimentação será de R$ 700,00 reais ao mês, assumindo o valor de referência dado pelo Ministério da Saúde.
A portaria considera a adesão do Município de Palmas ao Edital MS/SGTES Nº 38, de 8 de julho de 2013, o qual prevê entre as responsabilidades do município a garantia de alimentação e moradia para o médico bolsista participante do Projeto, que tenha condições de habitabilidade, segurança e atenda o padrão médio de moradia da localidade, podendo ser em forma pecuniária ou oferta de acomodação no Município
Regulamentar o auxílio-moradia e auxílio- alimentação, na forma de ajuda pecuniária, aos médicos do programa “Mais Médicos para o Brasil”, selecionados pelo Ministério da Saúde, devidamente registrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, exercendo suas funções nas Unidades de Saúde da Família do Município de Palmas-TO.
As despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento da Secretaria Municipal da Saúde, observados os limites de movimentação, empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual, conforme consta na Portaria.
