Palmas

Foto: Divulgação

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE), por intermédio do Núcleo de Ações Coletivas (NAC), realizará nessa quinta-feira, 2, a partir das 9h, atendimento coletivo às famílias residentes na área que será impactada com a construção do corredor do Bus Rapid Transit – BRT Sul.

O objetivo do atendimento é discutir sobre o processo de desapropriação das áreas que serão impactadas com a construção do BRT-Sul, com análise especial ao critério adotado pela administração municipal em relação aos valores das indenizações a ser pagos aos donos de imóveis e a forma que irá se efetivar o Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, com a intenção de assegurar as famílias impactadas acesso a soluções adequadas para o deslocamento e para as perdas ocasionadas.

O atendimento coletivo será conduzido pelo defensor público e coordenador em substituição do NAC – Núcleo de Ações Coletivas, Arthur Luiz Pádua Marques, e contará com a participação do procurador geral do município, do secretário municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte e de técnicos do governo municipal com atuação no projeto.

Quem pode ser atendido

O atendimento jurídico e gratuito será restrito apenas e tão somente às famílias hipossuficientes financeiramente, residentes na área impactada com a construção do BRT Sul.

Conforme a Resolução nº 104/2013 do CSDP - Conselho Superior da Defensoria Pública – que dispõe sobre os parâmetros para deferimento de assistência jurídica integral aos usuários dos serviços, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – é assistido da Instituição o cidadão que tenha renda mensal de até 03 (três) salários mínimos observados individualmente, ou renda familiar mensal que não ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos;  não seja proprietário, titular de aquisição, herdeiro, ou legatário de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos; e que  não possua investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 (vinte) salários mínimos. 

Local de Atendimento

O evento será realizado no dia 02 de julho de 2015, às 09h, no Auditório da Defensoria Pública, localizado na Avenida Joaquim Teotônio Segurado, quadra 502 Sul.