A Mesa Diretora encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins na manhã desta terça-feira, dia 11, três projetos de lei do Ministério Público Estadual (MPE). Uma das matérias propõe alterar a Lei nº 2.580, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional do MPE, visando criar e aumentar cargos comissionados e funções de confiança no órgão.
O procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, explica que as alterações pretendidas se adequam à Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta que já vem à Casa de Leis com a aprovação do Colégio de Procuradores propõe criar 66 cargos entre eles dois de assessor técnico de RH, 40 de auxiliar técnico, cinco de assistente de gabinetes e quatro de motorista.
Foi também enviada para a CCJ a proposta que altera a Lei Orgânica do MPE, visando modificar as normas que regem a contratação de estagiário pelo Ministério Público. A alteração se refere ao artigo 53 da lei e, ao contrário da redação anterior que contratava estagiários por meio de concurso, agora eles deverão ser por processo de seleção.
O outro projeto, de autoria do MPE, modifica novamente a Lei Orgânica, torna despesas com pessoal em despesas de custeio. Com a mudança, o procurador-geral garante que será promovida uma redução de gastos com pessoal na ordem de R$ 190 mil por mês, adequando o órgão ao percentual do limite prudencial da LRF.
Também está em tramitação um projeto de lei do TCE que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI). O documento foi entregue oficialmente à vice-presidente da Casa, deputada Luana Ribeiro (PR), na tarde da última sexta-feira, dia 7. Com o intuito de agilizar a aprovação da matéria, o presidente do TCE, conselheiro Manoel Pires dos Santos, visitou, na manhã desta terça-feira, o presidente Osires Damaso (DEM) e dialogou com vários deputados no Plenário.
O objetivo do programa, segundo Manoel Pires, é o reconhecimento de membros e servidores com maior tempo de serviço e que dedicaram muitos anos de trabalho à instituição. De acordo com o TCE, o PAI "pretende obter, a curto prazo, significativa redução da despesa com a folha de pagamento com o intuito de alcançar o indispensável reequilíbrio das contas públicas, submetidas à gestão fiscal da Casa".
Ainda foi encaminhado para a CCJ um projeto do deputado Amélio Cayres (SD) que propõe tornar de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Goiatins (Adescog).
