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A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo de Defesa da Saúde, (Nusa) instaurou Procedimento Preparatório de Ação Coletiva nº. 065/2015 para apurar os problemas encontrados no Hospital Regional de Porto Nacional (HRPN).

Em visita ao local, os defensores públicos e servidores conversaram com os profissionais que atuam na área da farmácia para verificar questões como abastecimento, falta de medicamentos, envio sem solicitação, excesso ou em quantidade inferior as demandas. Constatou-se que: o abastecimento ocorre sempre abaixo da demanda, porém no Pronto-Socorro, para evitar o problema, faz-se a substituição por similares, uma medida que não é bem aceita entre os profissionais; não há controle de entrega da medicação por paciente; a Unidade Hospitalar trabalha com o abastecimento mínimo e para conseguir atender a demanda do dia, às vezes tem que solicitar de outros locais; recentemente houve falta de luva, dipirona, omeprazol, ranitidina, benzetacil, conforme está registrado no livro de plantão da farmácia.

No almoxarifado, segundo os documentos, houve situação de se pedir 78 itens e a Secretaria fornecer oito, sendo que cinco deles o fornecimento foi bem abaixo do necessário, como exemplo as luvas de procedimento média com 100, a solicitação foi de 600 caixas, forneceram 20 caixas, filme radiologia 30x40, solicitação de 30 caixas, forneceram 3 caixas. Nesse mesmo pedido de outubro,
houve a solicitação de 5.200 ampolas de dipirona sódica 500 mg/ml que não foi atendida, da mesma forma com os medicamentos omeprazol e ranitidina. Os outros três não faziam parte dos pedidos e vieram em grandes quantidades, como touca cirúrgica descartável com elástico, forneceram 200 envelopes sem o hospitalar pedir. Além disso, foi repassada à DPE-TO a relação de produtos vencidos.

O HRPN realiza cirurgias de baixa e média complexidade atendendo inclusive a demanda dos sete municípios vizinhos e ainda pacientes da ortopedia do Hospital Geral Público de Palmas da urgência e emergência. Os servidores relataram a falta de medicação, a inexistência de luvas – nesse caso estava sendo feito o reaproveitamento lavando com álcool para atender os pacientes -; no centro cirúrgico estavam em falta insumos básicos para a realização de cirurgias; as cirurgias eletivas não estão sendo realizadas; os aparelhos de ar-condicionado com defeitos. A equipe da DPE-TO percebeu que há profissionais e locais para as cirurgias, mas os estoques de materiais e insumos atendem apenas urgências e emergências, o que torna impossível organizar uma fila de espera para a cirurgia eletiva. Com isso os profissionais ficam de plantão aguardando as urgências e emergências, enquanto poderia estar realizando as eletivas.

Foi informado que o Instituto Presidente Antônio Carlos (ITPAC) (Faculdade privada existente na cidade) construiu 22 leitos, em razão de uma dívida com o Município, porém ainda não havia sido inaugurado. Os médicos ressaltaram que o Hospital tem estrutura para receber uma Unidade de Terapia Intensiva e que a referida Faculdade está estudando essa possibilidade.

No Hospital, os profissionais de saúde se reuniram e custearam a implantação da ala da geriatria, são 16 leitos e sendo a única do Estado do Tocantins.

Para atender à população são duas ambulâncias, segundo relatos dos profissionais médicos, é desumano para o paciente ser conduzido por essas ambulâncias, que são apertadas, sem ventilação e não oferecem nenhuma segurança, pois se houver necessidade de alguma intervenção de urgência no trajeto, já ocorreu de parar a ambulância durante a viagem e retirar o paciente para o acostamento para ser entubado.

O Pronto-Socorro passou por uma reforma e foi inaugurado em dezembro de 2014. O setor conta com oito leitos de internação que são insuficientes, tendo em vista que o Hospital chega a internar mais de vinte pacientes e como não há leitos suficientes, os pacientes dormem em cadeiras. A clínica médica está num ambiente insalubre, cheiro forte de fossa há mais de três meses, apesar da recente inauguração.

Diante das irregularidades constatadas, o Nusa encaminhou à Secretaria Estadual de Saúde a Recomendação nº. 007/2015 – Propac Nº. 065/2015, para que sejam adote as seguintes medidas: 1) Que seja designada uma equipe técnica em gestão hospitalar para que, no prazo de 30 dias, elabore um relatório pormenorizado das condições técnicas e estruturais do referido nosocômio, de modo a providenciar todas as medidas adequadas ao regular funcionamento da Unidade de Hospitalar, como: 1.1) o abastecimento de medicamentos, materiais e insumos hospitalares suficiente para atender às demandas da urgência/emergência, bem como das cirurgias eletivas, uma vez que há profissionais e salas cirúrgicas para atender todas as demandas;1.2) a integração do sistema MV entre os hospitais e que o mesmo realize o controle de medicamento por paciente na farmácia satélite; 1.3) a substituição das antigas ambulâncias por novas e adequadas às necessidades do paciente; 1.4) a reforma da clínica médica do pronto-socorro referente ao desagradável e insuportável cheiro proveniente da infiltração na sala; 1.5) o conserto dos ar condicionados com a realização de manutenções nos equipamentos ; 1.6) a inauguração dos vinte e dois leitos construídos pelo ITPAC na unidade hospitalar, tendo em vista a insuficiência de leitos no pronto-socorro;1.7) a apresentação das filas de procedimentos eletivos, separadas por profissional médico-cirurgião, tendo em vista que estes profissionais informaram que no HRPN cada um tem uma fila de pacientes eletivos; 2) Que seja observado o prazo de 30  dias, a contar do recebimento da presente recomendação, para seu cumprimento, devendo remeter as respostas e cópias dos atos administrativos que expressam as medidas adotadas pelo Estado ao Nusa, no sentido de dar efetividade integral a esta recomendação, ressaltando-se que o seu eventual descumprimento oportunizará o manejo dos instrumentos legais tendentes à responsabilização por ofensa à legalidade, eventual ajuizamento medidas legais de cunho administrativo e judicial, buscando que se cesse a violação aos direitos humanos de pessoas doentes que necessitam dos serviços de saúde no Hospital Regional de Porto Nacional.

O relatório da vistoria fez parte do conjunto probatório da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública Estadual na Justiça Federal, requerendo providências para a readequação da gestão da saúde pública do Tocantins, por parte do Estado e da União.