Economia

Foto: Divulgação Empresa foi multada por descumprir  normas que infringem os direitos dos consumidores na zona verde dos estacionamento rotativos Empresa foi multada por descumprir normas que infringem os direitos dos consumidores na zona verde dos estacionamento rotativos

Após denúncias recebidas, a empresa Infosolo Informática Ltda, com nome fantasia “Blue”, foi autuada pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-TO) por descumprir  normas que infringem os direitos dos consumidores, ou seja: não dispor de tabela de preços visível, restringir a forma de pagamento em dinheiro na “zona verde” dos bolsões de estacionamento rotativos, ausência de padrão de cobrança, e não dispor de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O termo de julgamento foi publicado ontem, dia 1º de fevereiro, no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 4551 e, a partir desta data, a Blue tem 10 dias para impetrar recurso à Superintendência do Procon, da multa fixada em R$ 93.300,00. A penalização financeira deverá ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor-Procon-TO, e juntado o comprovante nos autos sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado/Cartório de Protestos. Cabe parcelamento.

De acordo com a gerente jurídico e do contencioso da Superintendência do Procon Tocantins, Núbia Dias Gomes Batista, o acolhimento do parecer técnico que embasou a sanção administrativa, foi fundamentada na Portaria 001/2015, republicada em 25 de janeiro de 2016 no Diário Oficial 4546;  e por entender que o fornecedor descumpriu normas contidas nas Leis 8.078/90, Lei 10.962/04 e Lei 12.529/2011.

Os fiscais do Procon no momento da autuação deram prazo de 10 dias para a Blue apresentar a defesa, no entanto esta não compareceu aos autos e o processo correu à revelia. A ação fiscalizatória ocorreu dia 24 de novembro do ano passado