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A parceria da Controladoria Geral do Estado do Tocantins (CGE/TO) com a Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) para que as prefeituras se adequassem à Lei da Transparência nº 131/2009, e à Lei 12.527/2011 que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), já traz resultados positivos. Segundo o levantamento da CGE, 114 municípios já possuem o Serviço de Informação ao Cidadão em formato eletrônico.

Além desse número, 41 prefeituras já enviaram para publicação no site da Controladoria a Lei/Decreto que regulamenta a LAI em seu município. Com relação ao Portal da Transparência 128 prefeituras já estão com suas páginas ativas. “Por mais positivos que sejam estes resultados, o nosso empenho continua sendo alcançar os 139 municípios do Estado, e principalmente, ter a confiança de que estas ferramentas estão sendo implementadas corretamente garantindo ao cidadão uma gestão transparente das ações municipais”, frisou o secretário-chefe da CGE, Luiz Antonio da Rocha.

As páginas, os Portais da Transparência, os Sistemas de Acesso à Informação e ainda os Decretos Municipais que regulamentam a Lei de Acesso à Informação das prefeituras tocantinenses podem ser conferidos no site da CGE, o acesso está disponível no endereço http://transparencia.to.gov.br/transparencia-municipios/.

Neste endereço também estão disponíveis um modelo de Decreto para regulamentar a LAI e um checklist para a correta implementação das ferramentas de transparência ativa (Portal) e passiva (Sic).

Parceria

Apesar da previsão de sanções nos casos de descumprimento na implantação das ferramentas de transparência, foi por meio de ações conjuntas que os gestores municipais encontraram aporte para implementar a transparência municipal. As ações conjuntas foram realizadas no ano passado, por meio de encontros para mobilização, promoção de palestras e capacitações técnicas sobre os sistemas Urbem (Gestão Municipal) e Urbem Transparência (softwares gratuitos disponibilizados pela Confederação Nacional de Municípios - CNM); o e-Sic e ainda o fornecimento do Sistema de Ouvidorias (SGO) aos municípios.

Fiscalização

Dentre os critérios de fiscalização, os órgãos de controle externo estão verificando se as prefeituras, além de ter a página do Portal, SIC e Ouvidoria ativa, estão com os conteúdos necessários, dados atualizados e seus serviços funcionando devidamente.

A primeira etapa da fiscalização foi divulgada em novembro do ano passado e apontou 21 municípios na lista de inadimplentes na fiscalização sobre a Transparência. Recentemente o Tribunal de Contas do Estado entrou com representação de 15 municípios com evidencias de descumprimento da legislação referente à transparência municipal.

A comissão de fiscalização é composta por representantes do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral do Estado (CGE) e Ministério Público Estadual (MPE).