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O Marco Legal da Primeira Infância, aprovado pelo Congresso Nacional, em fevereiro desse ano, foi o principal tema do encontro do Fórum Nacional de Secretários de Assistência Social (Fonseas) que aconteceu em Brasília, nessa terça-feira, 02. A secretária do Trabalho e Assistência Social do Tocantins, Patrícia Amaral, participou do evento que contou a presença do ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra.

Segundo a secretária, o ministro pediu engajamento do Estado para a realização de um trabalho efetivo com as crianças da faixa etária contemplada pelo programa. “A ausência do Estado no provimento das necessidades básicas das crianças 0 a 6 anos, em situação de vulnerabilidade social, pode provocar malefícios futuros incalculáveis. Dentro dos nossos equipamentos de assistência temos que ter esse olhar para a primeira infância”, destacou a secretária.

O encontro seguiu nessa quarta-feira,03, com a reunião do Conselho Intersetorial Tripartite (CIT), que reúne agentes públicos do Governo Federal, Estados e Municípios para viabilizar a aplicação das políticas públicas na área do trabalho e assistência social. “Nesse encontro vamos definir e pactuar o papel de cada órgão, como vamos trabalhar e como serão os ajustes para que possamos incluir as ações do previstas para a primeira infância dentro dos equipamentos de assistência social”, destacou.  

Marco Legal da Primeira Infância

O Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015), foi aprovado pelos Congresso Nacional em 03 de fevereiro desse ano e seguiu para sansão presidencial. A proposta determina um conjunto de ações voltadas para as crianças entre 0 e 6 anos de idade e estabelece como questões prioritárias a serem cuidadas: a saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.

As gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. O Marco Legal também obriga a União, estados e municípios a manterem registros com os dados do crescimento e desenvolvimento da criança e informar à sociedade quanto gastou em programas e serviços para a primeira infância.

Trabalho em pauta

Como parte da agenda em Brasília, a secretária participou também da reunião do Fórum Nacional de Secretários do Trabalho (Fonset). Os gestores reforçaram a importância de fortalecer o Sistema Nacional de Trabalho e Emprego (Sine) para que o órgão ofereça melhor atendimento e amplie as capacitações. “O estado tem que dar ao trabalhador a oportunidade de se qualificar para quando a oportunidade no mercado surgir, ele possa conseguir corresponder às expectativas e garantir um emprego digno. Para que isso seja garantido precisamos da transferência do recurso de forma continuada”, enfatizou.