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Nesta quarta-feira, 30, diversas instituições vinculadas ao Sistema de Justiça manifestaram-se contra a votação na Câmara Federal que resultou na descaracterização do projeto de lei de iniciativa popular conhecido como “10 Medidas contra a Corrupção”.

Entre as instituições que se posicionaram, está o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), cujos integrantes reuniram-se em Brasília, nesta quarta-feira, 30, justamente para discutir a defesa das prerrogativas do Ministério Público frente as propostas legislativas que visam limitar ou enfraquecer a atuação da instituição. O Procurador-Geral de Justiça do Tocantins, Clenan Renaut de Melo Pereira, esteve presente à reunião do CNPG.  

O Ministério Público do Estado do Tocantins também expediu nota de repúdio acerca do assunto."No contexto em que a emenda foi proposta e aprovada, torna-se evidente que o Legislativo teve por objetivo retaliar a Operação Lava Jato e tolher outras iniciativas do Ministério Público e do Poder Judiciário que visem inibir os atos de corrupção e punir os agentes públicos desonestos". 

Ainda em nota, é pontuada a desvirtuação do PL que visava o combate à corrupção. "O que causa rejeição é ver um projeto de lei que visava originalmente o combate à corrupção ser desvirtuado, a ponto de tornar-se uma medida de criminalização dos agentes públicos que atuam no combate à impunidade". 

Confira a nota de repúdio na íntegra:

Nota de repúdio

Ministério Público do Tocantins

O Ministério Público do Estado do Tocantins manifesta repúdio à tentativa do Poder Legislativo de intimidar a atuação dos procuradores, promotores de justiça e juízes de Direito de todo o país, efetivada por meio de uma emenda parlamentar apresentada ao Projeto de Lei nº 4.850/2016 (conhecido como 10 Medidas contra a Corrupção) e aprovada na madrugada desta quarta-feira, pela Câmara Federal.

No contexto em que a emenda foi proposta e aprovada, torna-se evidente que o Legislativo teve por objetivo retaliar a Operação Lava Jato e tolher outras iniciativas do Ministério Público e do Poder Judiciário que visem inibir os atos de corrupção e punir os agentes públicos desonestos.

Contraditoriamente, a retaliação do Legislativo deu-se no âmbito de um projeto de lei concebido pelo próprio Ministério Público brasileiro e abraçado por toda a população, que viu nas 10 Medidas contra a Corrupção um meio para coibir a impunidade histórica. Mais de 2 milhões de pessoas subscreveram as medidas, que foram levadas à Câmara Federal na forma de projeto de lei de iniciativa popular. 

Ao colocar o texto em votação, os legisladores desfiguraram as 10 Medidas contra a Corrupção e ainda fizeram com que o projeto se voltasse contra seus autores.

Na manhã desta quarta-feira, os integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário e a própria população se viram perplexos e ultrajados pelas mudanças no texto legal, efetivadas na calada da noite. 

Não que os membros do Ministério Público e da Justiça devam ser colocados acima da lei, sem sujeitar-se a punições por abuso de autoridade. Até porque já existem dispositivos legais claros e suficientes para punir os  integrantes do Sistema de Justiça que praticarem qualquer ato irregular.

O que causa rejeição é ver um projeto de lei que visava originalmente o combate à corrupção ser desvirtuado, a ponto de tornar-se uma medida de criminalização dos agentes públicos que atuam no combate à impunidade. 

Mas o Ministério Público do Tocantins acredita que a alteração poderá ser revertida no Senado Federal. Por isso, reafirma sua confiança nos senadores, em especial, naqueles que integram a bancada tocantinense no Congresso Nacional. Assim, conclama aos parlamentares que analisem a matéria com equilíbrio, por ser certo que, agindo assim, manterão a proposta original das 10 Medidas Contra a Corrupção e contribuirão para o fortalecimento dos princípios democráticos em nosso país.