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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Parecer do deputado Alceu Moreira pode ser votado em sessão de hoje da CCJ da Câmara Parecer do deputado Alceu Moreira pode ser votado em sessão de hoje da CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara iniciou nesta segunda-feira, 12, com obstrução, a sessão destinada a leitura do parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma do sistema previdenciário brasileiro. A oposição preparou um quite de obstrução para retardar a leitura e consequentemente a votação do parecer do relator, que está prevista para quarta-feira (14).

No início dos trabalhos, deputados da oposição apresentaram dois requerimentos para o cancelamento da reunião com argumentos como o de que a sessão da Câmara tinha sido cancelada em função da morte do deputado João Castelo (PSDB-MA), ocorrida ontem e que se não tinha sessão da Câmara não poderia ter da CCJ. O presidente da comissão, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), indeferiu os requerimentos da oposição, que recorreu da decisão de Serraglio.

Se a base governista vencer a obstrução e o parecer de Moreira for lido hoje, haverá pedido de vista coletivo por duas sessões e a discussão e votação ficará para quarta-feira (14). Aprovada na CCJ, será criada comissão especial da Câmara que terá até 40 sessões da Casa para discutir, debater e votar a PEC da Reforma da Previdência. Depois, a proposta será encaminhada à discussão e votação no plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Apresentada na semana passada pelo governo, a reforma da Previdência estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos.  Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. Haverá uma fórmula de cálculo progressiva e proporcional ao tempo de contribuição, sendo que as aposentadorias não serão inferiores a um salário mínimo.

Atualmente, as mulheres podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição e os homens, após 35 anos de trabalho. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e do tempo de contribuição.

Embora a idade mínima seja de 65 anos na proposta, a regra poderá ser alterada automaticamente a depender a expectativa de vida do brasileiro, elevando assim esse teto mínimo.