O deputado Nilton Franco (Republicanos), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) conduziu na tarde dessa terça-feira, 28, uma reunião com os representantes dos poderes públicos e líderes sindicais para debater a Reforma da Previdência do Estado. O objetivo é elaborar uma proposta que contemple os direitos dos servidores ativos, inativos e pensionistas para apresentar ao Governo.
Na reunião foi apresentada a proposta da minuta da PEC da Previdência que estabelece as regras para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2019.
Os dez artigos apresentados como sugestão ao Executivo tratam das novas regras para servidores que ingressarem no serviço público após à Emenda Constitucional, dispõem sobre a aposentadoria e pensão por morte de servidores que já cumpriram os requisitos até a entrada em vigor da PEC, e também sobre as aposentadorias voluntárias e as regras de transição.
Já as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei complementar.
A minuta também prevê artigos específicos para aposentadoria voluntária para integrantes da Polícia Civil, servidores públicos com deficiência e servidores ocupantes de cargos cujas atividades tenham sido exercidas com a exposição de agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
De acordo com as novas regras do Instituto de Gestão Previdenciária dos Servidores Públicos do Tocantins (Igeprev), no geral as mulheres terão direito à aposentadoria aos 60 anos e os homens aos 65. Já os integrantes da Polícia Civil, Polícia Penal e Agente Socioeducativo poderão se aposentar aos 50 anos de idade, sendo 30 anos de contribuição. Professores terão idade mínima reduzida em cinco anos, assim como os servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos poderão aposentar aos 55 anos de idade.
Além de Nilton Franco, o presidente da Casa, Amélio Cayres (Republicanos) e os deputados Júnior Geo (PSC), Vilmar de Oliveira (Solidariedade), Wiston Gomes (PSD) e Moisemar Marinho (PSB) ouviram os representantes dos sindicatos e dos poderes públicos.
Ao final ficou definido que as categorias e poderes representados terão até a próxima segunda-feira, dia 6, para analisar a minuta apresentada pela Aleto e fazer as alterações e sugestões a serem encaminhadas ao Legislativo para uma próxima reunião, ainda sem data definida.
Os deputados Nilton Franco e Moisemar Marinho, presidente da Comissão de Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público destacaram a importância do diálogo com o Governo e com os representantes dos servidores e poderes envolvidos na Reforma da Previdência estadual.
A ideia é discutir com os servidores as propostas analisadas e dialogar com o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) as adequações. Uma audiência pública também está prevista para debater a PEC da previdência estadual antes de ser encaminhada ao Governo.
