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O presidente do Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe/TO), Cleiton Pinheiro, protocolou na manhã desta quarta-feira, 14, na Assembleia Legislativa (AL/TO), o documento que pede o impeachment do governador Marcelo Miranda (PMDB). 

A petição foi entregue ao presidente da AL, o deputado Osires Damaso, que avaliará a documentação. Os“Os parlamentares vão analisar e discutir tudo. Pode ter certeza que vamos avaliar com respeito ao regimento e com carinho”, afirmou o presidente da Casa. Acompanharam o recebimento os deputados Olyntho Neto (PSDB), Amália Santana (PT), Wanderlei Barbosa (SD), Mauro Carlesse (PHS) e Jorge Frederico (PSC).

A entrega da petição também contou com a participação popular que lotou as galerias da casa reforçando o apoio da população ao movimento. Mais de 500 pessoas acompanharam a protocolo da petição. “Respeitamos todo o rito, atendemos o regimento da Assembleia. Fizemos a entrega simbólica ao presidente Damaso, mas registramos tudo no protocolo para que isso se tornasse de fato um processo dentro da AL e fosse passado para a mesa diretora para fazer a distribuição necessária. A partir de agora, o presidente da Casa adotará as medidas cabíveis”, explicou Cleiton.

Motivos

Treze itens fundamentam o pedido de impeachment do governador: diversos crimes, dentre eles de corrupção, com desvio de verbas públicas por meio de contratos de licitação (Operação Reis do Gado); falta da devida aplicação do Fundeb; descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contratação indiscriminada de servidores comissionados e contratos temporários; forma ilegal de contratação por de contratos temporários ferindo a lei estadual nº 1.978 de 18 de novembro 2008; da apropriação indébita em relação as consignações realizadas nos contracheques dos servidores, relativo a mensalidades sindicais dos sindicatos e associações, instituições financeiras e Brasilcard; da apropriação indébita em relação as consignações realizadas nos contracheques dos servidores relativo ao Plansaúde e Prodent; do crime de responsabilidade do governador diante da prática do crime de apropriação indébita previdenciária do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev); do não cumprimento da lei estadual nº 2.985 de 09 de julho de 2015 que regulamentou o pagamento da data-base de 2015 e das progressões funcionais; do não cumprimento da data-base de 2016; da crise e péssima gestão da saúde e do não cumprimento com as aplicações das verbas na saúde conforme exigido pela constituição federal e legislação; da crise e péssima gestão da segurança pública; dos crimes de responsabilidade por descumprimento das leis; do não registro de valores no rol de passivos da dívida líquida do setor público – crime de responsabilidade capitulado no artigo 9° da Lei 1.079/20.

“Tudo isso demonstra o descumprimento da lei, das decisões judiciais, do Orçamento. O Estado também vem desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à contratação do pessoal, aumentando o número de contratações temporárias, denominando e incluindo cargos na folha de pagamento, sem autorização do legislativo”, explicou Cleiton.

Histórico

A campanha ‘Impeachment Já: Tchau Marcelo’ contou com participação popular e coletou ao todo 13.854 assinaturas em 17 cidades. Um movimento que percorreu comércios, feiras e entidades privadas de Norte a Sul do Tocantins. O movimento é uma iniciativa da sociedade civil organizada com apoio de centrais sindicais.

“Tivemos grande apoio da sociedade e isso está comprovado na quantidade de assinaturas que coletamos e na grande participação da população durante a entrega da documentação hoje. Fizemos a nossa parte e agora deixamos nas mãos dos nossos deputados, acreditamos que eles saberão respeitar o que a população deseja”, explicou o autor da petição, Cleiton Pinheiro.

Trâmites legais

A partir de agora, depois de recebido pelo presidente da Assembleia, uma cópia do pedido é enviada ao governador, que tem quinze dias para prestar esclarecimentos sobre o documento. De acordo com o Regimento Interno da AL, durante este mesmo período será constituída uma comissão especial para emitir um parecer sobre a representação. 

A partir desta data, os deputados estaduais têm um prazo de mais 15 dias, que pode ser prorrogado por igual período, para responder sobre o pedido. Aceitando a solicitação, o documento é incluído na ordem do dia e apreciado pelos parlamentares.