A promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery participou, nessa terça-feira, 25, de reunião ordinária do Comitê Executivo para Monitoramento das Ações de Saúde no Estado do Tocantins (Cemas), órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Destacaram-se na pauta as cessões irregulares de servidores da Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) às administrações municipais e diversos órgãos e instituições, bem como a contratação do sistema de gestão hospitalar Soul MV por parte do Governo do Estado.
Sobre a cessão irregular de servidores, voltou à pauta o relatório de auditoria do Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) que aponta gastos mensais de R$ 9,6 milhões por parte da Sesau com a transferência de servidores aos municípios e instituições públicas. Ao longo do ano, o prejuízo pode chegar a R$ 115 milhões. O relatório também aponta que alguns médicos, farmacêuticos e bioquímicos cedidos não prestam efetivos serviços nos municípios cessionários ou possuem cargas de trabalho e vínculos empregatícios incompatíveis.
Acerca desse assunto, a Sesau comprometeu-se a revisar os convênios referentes a Palmas, Sítio Novo do Tocantins e mais 11 municípios. O convênio com a capital é executado a custo mensal de R$ 857.723,589. Já com relação a Sítio Novo, o relatório aponta que alguns médicos lotados no município acumulam trabalho nos estados do Maranhão e Piauí, em cidades distantes até 733 km, o que demonstra a impossibilidade do cumprimento da carga horária de trabalho.
Com relação ao Soul MV, foi debatido o relatório do Denasus que aponta para a continuidade da implantação do sistema. Atualmente, a execução do sistema encontra-se suspensa, em razão da falta de pagamento. Para dar continuidade, a Sesau deverá prestar diversos esclarecimentos ao Cemas, no que se refere aos aditivos financeiros do contrato, aos valores empenhados e executados e ao treinamento de pessoal para operar o sistema, entre outras informações.
O sistema Soul MV integra as informações dos serviços e unidades da rede pública de saúde e permite o monitoramento de dados, o gerenciamento de programas e unidades de saúde, o acompanhamento do histórico de saúde dos cidadãos e o controle da aplicação dos recursos públicos, entre outras funcionalidades.
Plantões médicos
Ainda se destacou na pauta a obrigatoriedade da Sesau de apresentar normativa relativa à escala de plantão dos médicos lotados nos hospitais públicos da rede estadual. A normativa deverá exigir que seja apresentado à direção de cada unidade hospitalar, até o dia 20 do mês anterior, a escala dos plantões médicos a serem cumpridos em regime presencial ou de sobreaviso. Também deverão ser estabelecidas penalidades para o caso de descumprimento da escala de plantões. A Sesau também deverá apresentar ao Cemas relatórios mensais que atestem a conexão entre a escala prevista e a escala efetivamente cumprida, referentes aos cinco maiores hospitais públicos do Estado.
Para a Promotora de Justiça Maria Roseli, a auditoria é um instrumento de controle do Sistema Único de Saúde (SUS) que deve servir como uma importante ferramenta para o gestor público corrija as irregularidades dos serviços públicos de saúde. Ela frisa que os gestores já foram notificados quanto às centenas de inconformidades detectadas pelo Denasus e quanto às providências que precisam ser adotadas. Também destaca que os agentes públicos que deram causa às irregularidades poderão ser responsabilizados judicialmente, inclusive na esfera criminal. Os relatórios das auditorias, apresentados na reunião, serão encaminhados para as promotorias de justiça competentes.
