A Federação das Associações dos Praças Militares do Estado do Tocantins (FASPRA-TO) encaminhou nota à imprensa, manifestando repúdio pela decisão do Governo do Estado de fracionar o pagamento do 13° salário dos servidores. "A decisão demonstra mais uma vez a falta de compromisso do Estado com os servidores públicos, visto que o adiamento do 13º salário compromete a situação financeira de muitas famílias tocantinenses", segundo a Faspra.
Segundo a Federação, em relação aos militares, o descumprimento de acordos já se tornou prática habitual no Estado. 'Em 2017 foram inúmeros os pactos que a gestão firmou com a categoria e não cumpriu. Agora, mais uma vez, deixa de cumprir a obrigação legal quanto ao pagamento do 13º salário, ocasionando total frustração entre os militares que estão diuturnamente protegendo o patrimônio estadual e garantindo a segurança dos tocantinenses", frisa a Faspra.
A Federação das Associações dos Praças Militares do Estado d protocolou notificação extrajudicial ao governador Marcelo Miranda dando prazo de 24h (vinte e quatro) horas, para prestar esclarecimentos e realizar o pagamento integral do 13º salário dos associados à Federação até o dia 22 de dezembro de 2017.
Confira a nota na íntegra
A Federação das Associações dos Praças Militares do Estado do Tocantins (FASPRA-TO) repudia a decisão do Governo do Estado que, arbitrariamente, fracionou o pagamento do 13º, prejudicando mais de 30% dos servidores estaduais.
Por determinação do governador do Estado, apenas 66.12% dos servidores públicos estaduais receberam o 13º salário nesta quinta-feira (21) e o restante dos servidores, um total de 18.545, dentre eles os militares, receberá o pagamento até dia 31 de janeiro. A declaração inicial do governo era de que os valores referentes à gratificação de natal seriam creditados nas contas de todos os servidores no dia 20 de dezembro.
A decisão demonstra mais uma vez a falta de compromisso do Estado com os servidores públicos, visto que o adiamento do 13º salário compromete a situação financeira de muitas famílias tocantinenses.
Em relação aos militares, o descumprimento de acordos já se tornou prática habitual. Em 2017 foram inúmeros os pactos que a gestão firmou com a categoria e não cumpriu. Agora, mais uma vez, deixa de cumprir a obrigação legal quanto ao pagamento do 13º salário, ocasionando total frustração entre os militares que estão diuturnamente protegendo o patrimônio estadual e garantindo a segurança dos tocantinenses.
A FASPRA-TO repudia ainda as declarações nas quais o governo se vangloria de ter injetado 56 milhões na economia local, sendo que na verdade deixou de injetar 100 milhões ao descumprir uma obrigação legal. E repudia principalmente a justificativa inverídica pronunciada pelo secretário de Estado da Administração, Geferson Barros, na qual afirma que as questões relativas às decisões judiciais em favor dos militares, dificultaram o planejamento orçamentário para o pagamento do 13º.
A declaração do secretário da administração nos causa grande espanto e indignação, visto que as ações judiciais dos militares foram movidas tão somente com o objetivo de acessar os seus direitos legais. Os militares não podem ser culpados por uma situação causada pela incompetência da gestão administrativa do Estado.
Os policiais militares, bem como o corpo de bombeiros, subordinados ao Governo do Estado, conforme, art. 144, §6º da CF/1988, art. 2º da Lei nº 2.578 de 20 de abril de 2012, exercem função indispensáveis à segurança pública e preservação da ordem pública aos quais da mesma forma, tem como garantia o recebimento da gratificação natalina, assim como os demais, conforme art. 68, alínea “r” da lei nº 2.578 de 20 de abril de 2012.
O governo alega que não foi realizado o pagamento integral da gratificação natalina em consequência de limite orçamentário insuficiente. Vale lembrar que é obrigação da gestão pública fazer a reserva mensal de 1/12 ao longo do ano para quitar o 13º integralmente no fim do ano à todos os servidores. Ressalta-se ainda que o pagamento apenas para parcela dos servidores, configura violação ao princípio da isonomia e tratamento diferenciado aos iguais em clara violação a Constituição Federal, art. 5° e a própria dignidade da pessoa humana.
Diante do descompromisso do governo do Estado do Tocantins, a FASPRA–TO, atuando na busca do atendimento dos anseios de seus associados e principalmente na garantia de seus direitos, protocolou notificação extrajudicial ao governador Marcelo Miranda dando prazo de 24h (vinte e quatro) horas, para prestar esclarecimentos e realizar o pagamento integral do 13º salário dos associados à Federação até o dia 22 de dezembro de 2017.
