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Foto: Sara Cardoso Secretário estadual da Saúde, Marcos Musafir Secretário estadual da Saúde, Marcos Musafir

Os problemas do Hospital de Referência da cidade de Araguaçu, no Sul do Estado, como falta de medicamentos, equipamentos e estrutura, apontados pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Ação Civil Pública de 2016, ainda não foram solucionados, já que a decisão judicial que pede providências é descumprida pelo Estado desde outubro daquele ano. Diante disso, a pedido da DPE, a Justiça deferiu medidas coercitivas para o secretário estadual da Saúde, Marcos Musafir, considerando a falta de regularização dos serviços no hospital. Uma das medidas determinadas em decisão na última quarta-feira, 10, é a multa pessoal ao gestor no valor de R$ 20 mil.

“É inegável o descaso dos requeridos com a ordem judicial exarada nestes autos. Além da citação via Procuradoria, o réu foi citado pessoalmente. Não obstante, nem mesmo a multa arbitrada em R$ 5 mil diariamente, limitada à R$ 300 mil, foi capaz de inibir a reclamada”, relatou o juiz Fábio Gonçalves Marques, na decisão. Além disso, foi determinado encaminhamento ao Ministério Público Estadual (MPE) com pedido de apuração de crime de improbidade administrativa e desobediência.

A decisão trata de manifestação judicial apresentada pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), da DPE, apontando o descaso com o Hospital. Para o Núcleo, os problemas de funcionamento do Hospital de Araguaçu estão colocando em risco a vida dos pacientes. “Este é o único hospital da cidade e da região e, por isso, a ineficiência na prestação dos serviços de saúde põe em risco a integridade, a saúde, e mesmo a vida das pessoas que precisarem de atendimento médico”, consta no documento. Localizado na região Sul do Estado, o município de Araguaçu está a 457 Km de Palmas.

Entenda o caso

Em vistoria realizada pelo Nusa em julho de 2015, foi identificado que o Hospital de Araguaçu precisava de reparos em aparelhos, revisões, entre outros acertos técnicos indispensáveis para a conservação de instrumentos profissionais, assim como a troca de aparelhos, a exemplo do desfibrilador – responsável pela estabilização da frequência cardíaca dos pacientes.

Assim, em setembro de 2015, a DPE, por meio do Nusa, expediu recomendação à Secretaria Estadual da Saúde (Sesau)  e cobrou providências para a regularização dos serviços na unidade hospitalar.

O problema não foi solucionado e, por isso, foi ajuizada uma Ação Civil Pública, em setembro de 2016, deferida pela Justiça e não cumprida pelo Estado. A DPE-TO manifestou-se nos autos do processo por diversas vezes, informando o descumprimento e requerendo ao Juízo que adotasse medidas no sentido de compelir o ente Estatal a cumprir o mandamento jurisdicional.

Na Ação, a Defensoria requereu que o Estado disponibilizasse ao referido hospital um aparelho de raios-x e um desfibrilador, regularizasse a escala de serviços dos profissionais da área de saúde e instalasse um espaço físico para classificação de risco dos pacientes, assim como disponibilizasse profissionais para efetivação da providência.

Histórico

- Recomendação protocolada em 07/2015
- Ação ajuizada em 09/2016
- Decisão liminar concedida em 10/2016
- Petição informando o descumprimento 11/2016
- Petição informando o descumprimento 06/2017
- Petição informando o descumprimento 01/2018
- Decisão de bloqueio em 01/2018