O
ex-prefeito de São Valério da Natividade, Davi Rodrigues de Abreu, foi
condenado por improbidade administrativa em duas ações civis propostas pelo
Ministério Público Estadual (MPE). Enquanto ordenador de despesas do município,
o gestor causou déficit nas contas públicas no valor de R$ 649.920,98 e deixou
de prestar contas sobre as verbas transferidas pelo Estado para o transporte
escolar nos anos de 2009, 2010 e 2011.
Sobre o déficit orçamentário e financeiro, a irregularidade
refere-se ao exercício financeiro de 2009 e deu motivo anteriormente à rejeição
da prestação de contas do gestor por parte do Tribunal de Contas do Estado
(TCE). Tanto o parecer do TCE quanto o parecer da Comissão de Orçamento e
Finanças da Câmara Municipal de São Valério apontam que Davi Rodrigues assumiu
a gestão com superávit de R$ 52.158,04 e encerrou o primeiro ano de mandato com
saldo devedor de R$ 649.920,98.
Embora a má execução orçamentária não tenha implicado em
enriquecimento ilícito, ela feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal e os
princípios constitucionais da administração pública, caracterizando-se como ato
de improbidade administrativa, segundo entendimento do MPE seguido pela Justiça.
Por este fato, Davi Rodrigues de Abreu foi condenado a pagar
multa correspondente a 30 vezes o valor do salário que recebia à época, à perda
da função pública, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e à
proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e
incentivos de crédito.
Sobre a omissão quanto à prestação de contas dos recursos
destinados ao transporte escolar, o município deixou de apresentar informações
à Secretaria Estadual de Educação e Cultura acerca dos convênios firmados e foi
considerado inadimplente em relação ao valor de R$ 51.500,00.
Pelo fato, o ex-prefeito foi condenado a pagar multa
correspondente a 10 vezes o valor do salário que recebia pelo cargo.
O Ministério Público foi representado nas ações pelo Promotor
de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis e as sentenças foram proferidas pelo juiz
Manuel de Faria Reis Neto. Ainda cabem recursos das decisões.
