O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, pediu nessa quinta-feira, 10, que a Justiça execute, por descumprimento, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o município Cariri do Tocantins se comprometia, no prazo de 40 dias, a realizar adequação da carga horária, a fiscalizar e a implantar o controle eletrônico de frequência de todos os servidores do município. Além do pagamento de multa, o MPE requer, em outra execução, desta vez de obrigação de fazer, que seja determinada ao ente, a satisfação integral das obrigações assumidas no prazo máximo de 15 dias.
O TAC foi assinado no dia 22 de agosto de 2018, no entanto, esgotado o prazo no dia 1° de outubro do mesmo ano, o município não comprovou o cumprimento das obrigações voluntariamente assumidas, estando há 101 dias em débito.
Segundo o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, há tempos a Promotoria de Justiça investigava o efetivo cumprimento de carga horária por parte dos médicos, cirurgiões dentistas concursados e contratados pelo município, sendo inclusive esta atuação, alvo de recomendação administrativa até a assinatura do TAC. “Apesar de todo caminho preventivo e educativo até chegar à celebração do TAC, o município, ora Executado, quedou-se inadimplente, por inoperância e ineficiência, violando, integralmente, o acordo extrajudicial firmado perante o Ministério Público do Estado do Tocantins”, declarou o promotor de Justiça.
Diante do descumprimento, o Ministério Público requer a execução da multa, que já totaliza o valor de R$ 101.000,00, e das obrigações previstas no TAC, estas no prazo de 15 dias.
