Para 77,7% das defensoras e defensores públicos do País, o poder de requisição pela Defensoria Pública contribuiu para a redução da judicialização nos casos em que foi utilizado. É o que mostra um estudo inédito realizado pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Público-Gerais (Condege) divulgado nesta quinta-feira, 11. Do Tocantins, 49 membros da Defensoria Pública colaboraram com o levantamento.
Os dados foram coletados no período de 29 de outubro a 5 de novembro deste ano e ouviu 1.152 defensoras e defensores públicos. Os resultados serão levados ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte começa a julgar, nesta sexta-feira, 12, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.852, que questiona o poder de requisição das Defensorias Públicas. O caso é relatado pelo ministro Edson Fachin.
O poder de requisição das Defensorias Públicas tem previsão na Lei Complementar 80/1994 e permite à Instituição requisitar a qualquer autoridade pública certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e todas as providências que considerar necessárias para o andamento célere e efetivo de processos e defesa da população vulnerável.
Conforme a defensora pública-geral no Tocantins, Estellamaris Postal, que também é a presidente do Condege, a ADI, se acolhida, vai tirar um instrumento essencial ao trabalho de defensoras e defensores públicos, prejudicando diretamente as pessoas assistidas: “Na prática, a ADI significa banir o poder de requisição que, no dia a dia da atuação, representa mais acesso a informação e melhores condições de verificar, in loco ou por meio de documentos, situações que, sem o poder de requisição, podem não ser devidamente informadas ou mesmo diagnosticadas”.
Uso frequente
Segundo o estudo do Condege, 55,8% das defensoras e defensores emite de dez a 50 ofícios/requisições por mês, o que representa de 10 a 30 por cento dos documentos produzidos em atuações. Outros 97% consideram o poder de requisição muito importante, e 89,4% disseram que fazem uso dessa prerrogativa “sempre” ou “frequentemente” durante a atuação.
O estudo indica, ainda, que a aplicabilidade do poder de requisição ocorre em várias áreas, sendo as principais e em ordem de maior frequência a cível, família, criminal, saúde, fazenda pública, infância e juventude, consumidor, execução penal, violência doméstica e direitos humanos.
Instrumento essencial
Segundo a pesquisa, o elo entre o exercício do poder de requisição e a atuação sem judicialização é uma amostra da importância da prerrogativa para a atuação plena de defensoras e defensores públicos. É também um atesto da contribuição da medida para todo o sistema de Justiça do país, impactando positivamente e de forma direta na redução de processos judiciais em tramitação ao garantir o acesso à Justiça aos necessitados sem, necessariamente, provocar o Poder Judiciário por meio de ações e outras medidas judiciais.
Estudo nacional
O estudo foi realizado com o apoio de todas as Defensorias Públicas nos estados e organizado em formato de relatório pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ). Foi motivado a fim de se apresentar um diagnóstico nacional sobre o poder de requisição e os efeitos do exercício dessa prerrogativa para a celeridade do Poder Judiciário, redução de custos do processo e defesa efetiva dos direitos humanos.
Avaliação
Conforme a defensora pública-geral no Tocantins, Estellamaris Postal, que também é a presidente do Condege, a ADI, se acolhida, vai tirar um instrumento essencial ao trabalho de defensoras e defensores públicos, prejudicando diretamente as pessoas assistidas: “Na prática, a ADI significa banir o poder de requisição que, no dia a dia da atuação, representa mais acesso a informação e melhores condições de verificar, in loco ou por meio de documentos, situações que, sem o poder de requisição, podem não ser devidamente informadas ou mesmo diagnosticadas”.
Na segunda-feira, 8, Estellamaris e outros membros da diretoria-executiva do Condege se reuniram com o ministro Edson Fachin [foto a seguir]. Na oportunidade, o Condege apresentou os dados apurados no estudo divulgado nesta quinta-feira, 11.
