O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia, firmou nessa quinta-feira, 17, na sede da Promotoria de Justiça de Araguaçu, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Araguaçu, com a finalidade de desativar o “lixão” e dar destinação correta aos resíduos sólidos.
As proposições do acordo foram delineadas pelo Promotor de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, após estudo gravimétrico realizado pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), órgão técnico do MPTO, que identificou as principais características e composições dos resíduos sólidos produzidos pelo município.
Entre as obrigações que já estavam sendo colocadas em prática pela gestão local, ficou definido que, no prazo de 30 dias, o Município promoverá a coleta adequada de lixo residencial, sistema de coleta seletiva, logística reversa e compostagem, no prazo de 90 dias, visando atingir 100% dos domicílios da área urbana e rural. Em até 180 dias, deverá iniciar o processo de licenciamento ambiental da área destinada ao depósito dos resíduos sólidos municipais, apresentando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos revisado e atualizado, por meio de um processo com participação da sociedade, com a finalidade de acabar com o lixão e instituir um Aterro Sanitário Municipal em pleno funcionamento.
O promotor Francisco Brandes ressaltou que esse trabalho vem sendo desenvolvido em todos os municípios mais modestos da Bacia do Rio Araguaia e que já há outros Termos de Ajustamento de Conduta similares prestes a serem assinados. Além disso, destacou que, assim como a Promotoria de Araguaçu, as promotorias locais e as gestões municipais têm tido importante papel na implementação e na execução da política pública estadual de resíduos sólidos. “Estamos inaugurando um novo tempo com essa atuação inovadora, que vai além da metodologia tradicional de enfrentamento ministerial de temas dessa natureza”.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, pontuou que a necessidade de buscar soluções extraprocessuais para o fim dos lixões no Estado do Tocantins tem exigido das Promotorias Regionais Ambientais e do centro de apoio ambiental novas formas de enfrentamento da questão, inclusive com minucioso auxílio técnico e diálogo com as gestões locais, nos municípios que estão dispostos a entregar um meio ambiente sustentável às suas populações.
O promotor de Justiça de Araguaçu Eduardo Ferro, que participou do ato e da visitação ao lixão local, destacou que iniciativas como esta da Promotoria Regional Ambiental, por sua especialização e capacidade técnica, permitem que as Promotorias locais tenham maior eficiência na atuação ministerial geral diante da complexidade de outras demandas dos cidadãos desses municípios.
