O secretário de Estado da Saúde e também presidente do Conass – Conselho Nacional de Secretários de Estado da Saúde, Eugênio Pacceli de Freitas Coelho, participou na manhã desta quarta-feira, 02, de um ato em defesa da regularização da Emenda Constitucional 29. O texto, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, definirá o que são gastos em saúde e deve elevar o financiamento do setor.
O ato aconteceu no auditório Emílio Ribas, do Ministério da Saúde, em Brasília e foi idealizado pelo Ministério da Saúde, CNS - Conselho Nacional de Saúde, Conass e Conasems - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, participou da cerimônia.
O Tocantins está entre os quatro estados com maior percentual de investimento em saúde, ficando atrás somente do Amazonas, Distrito Federal e Roraima. Além do que, somente nove Estados atingiram o percentual de 12% de investimento dos recursos em gastos com saúde.
No ano passado, o Tocantins investiu 13,79% da sua receita líquida em saúde pública. O Tocantins, desde 2004, tem ultrapassado o percentual estabelecido pela EC 29/00, que é de 12% da receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais, nos gastos com a saúde da população.
Muitos Estados incluem como gastos com saúde pública os investimentos em plano de saúde para funcionários públicos, saneamento e pavimentação, o que não ocorre no Tocantins. O percentual gasto pelo Estado se refere apenas às ações de saúde pública propriamente ditas e pagamento de funcionários.
Emenda 29
A Emenda Constitucional 29 é um Projeto de Lei que assegura a efetiva participação da União, dos Estados e municípios, por meio da aplicação de um percentual mínimo da arrecadação de impostos, em ações e serviços públicos de saúde. Com a regulamentação, os programas sociais serão fortalecidos, pois tornará o planejamento e a sustentabilidade econômica do SUS mais práticos.
Sendo assim, o orçamento estaria garantido, o que evitaria que a verba fosse destinada para outros setores, como saneamento básico, por exemplo. Além de amenizar a precariarização do trabalho dos profissionais de saúde. Alguns dos investimentos possibilitados pela EC 29 seriam em setores como as Vigilâncias Epidemiológicas e o Controle Social, assim como a capacitação de recursos humanos do SUS; produção, aquisição e distribuição de medicamentos e equipamentos, entre outros.
Desde que a Emenda foi criada, em 13 de setembro de 2000, os Conselhos de Saúde vêm acompanhando e fiscalizando as ações governamentais, no sentido de garantir a correta aplicação dos recursos previstos na lei, que exige que os Estados destinem 12% do que arrecadam em investimentos na saúde, enquanto que os municípios destinariam 15%. Já a União deveria destinar o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB, do ICMS, IPVA, IR e outros impostos.
Fonte: Ascom Sesau
