Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sustenta que a eleição para o mandato tampão no Tocantins seja realizada conforme projeto já aprovado pela Assembleia Legislativa do Tocantins. O resultado da análise realizada pelo tribunal foi apresentado durante audiência no TSE, nesta quinta-feira, 24, pelo presidente do órgão, ministro Carlos Ayres Britto, ao governador Carlos Gaguim e ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Tocantins, desembargador José de Moura Filho.
Ayres Britto considerou correta a decisão do TRE do Tocantins em referendar a autonomia da Assembleia Legislativa para regulamentar e realizar o pleito com a indicação dos candidatos pelos deputados. Apesar disso, Carlos Gaguim sugeriu a participação dos partidos, através das convenções e que a eleição fosse acompanhada e regulamentada pelo TRE. “Acredito que a participação dos partidos e da Justiça Eleitoral seja de fundamental importância para o exercício pleno da democracia. Outra solicitação nossa, atendida pelo TSE e pelo TRE do Tocantins, é que os votos dos parlamentares sejam abertos”, destacou o governador, que fez questão de elogiar a decisão do TRE, que já havia referendado a legitimidade da Assembleia no processo eleitoral.
No entendimento do TSE e em conformidade com a Constituição Federal, as eleições indiretas devem ocorrer após 30 dias da posse do governador interino, ocorrida no dia 9 de setembro.
Além do governador Carlos Henrique Gaguim, participaram da reunião com o presidente do TSE, o procurador geral eleitoral Roberto Gurgel, os ministros Félix Fischer e Fernando Gonçalves e o ministro do TRE do Tocantins. Logo após a audiência, Carlos Gaguim participou, a convite de Ayres Britto, da sessão solene do TSE em homenagem póstuma ao ex-ministro da Corte, José Guilherme Villela.
Projeto
O Projeto de Lei 57/2009, que dispõe sobre a realização de eleições indiretas para governador e vice-governador, foi aprovado pela Assembléia Legislativa no dia 10 deste mês com 18 votos favoráveis e apenas uma abstenção. No dia seguinte, o TRE-TO aprovou, sem ressalvas, as regras para a realização do processo pela Assembleia.
O projeto é de autoria do Executivo e propõe que os deputados indiquem e votem nos candidatos aos cargos de governador e vice-governador do Estado e tem como base as constituições estadual e federal, o relatório do RCED - Recurso Contra a Expedição de Diploma do ex-governador Marcelo Miranda e de seu ex-vice, Paulo Sidnei, que traz no acórdão, elaborado pelo TSE – Tribunal Superior Eleitoral, a decisão de eleição indireta para escolher os novos representantes do poder Executivo.
Fonte: Secom
