Tag: Lei Complementar (38 matérias)

• Estado 31/01/2013 15h50 Redação

  MPE alerta municípios sobre prazo para criação de portal da transparência

  Termina no dia 27 de maio de 2013 o prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes cumpram a Lei Complementar n.º 101/2000 ...

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  Polí­tica 13/11/2012 20h44 Redação

  Agnolin relata Projeto que estende crédito a empresas e empreendedores individuais

  O projeto relatado pelo parlamentar é de autoria do deputado Vilson Covatti (PP/RS) e tramita em regime de prioridade ...

• Polí­tica 23/03/2011 22h08 Umberto Salvador Coelho

  Inaplicabilidade da Lei Ficha Limpa para as eleições passadas não deve alterar os efeitos da cassação de Miranda

  O deputado estadual peemedebista, Sandoval Cardoso, afirmou nesta quarta-feira, durante entrevista ao Conexão Tocantins que está otimista com relação à ida de Marcelo Miranda (PMDB) para o Senado depois da decisão do (STF) ...

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  Polí­tica 23/02/2011 17h59 Redação

  Parlamentares relançam no Congresso a Frente da Micro e Pequena Empresa

  A principal bandeira de atuação da Frente Parlamentar será a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591/10, que amplia o teto do Simples Nacional. Entre as alterações previstas está o aumento do limite da receita bruta anual das microempresas para inclusão no Simples Nacional de R$ 240 mil para R$ 360 mil, das pequenas empresas ...

• Estado 27/12/2010 20h46 Redação

  Medida provisória logo após a posse definirá estrutura da nova administração do Tocantins

  A Assessoria de Imprensa do governador eleito do Estado do Tocantins, Siqueira Campos (PSDB), informa por meio de nota que logo após sua posse Siqueira irá assinar uma Medida Provisória definindo a estrutura da nova administração. A MP terá efeito imediato e pautará uma Lei Complementar que será enviada à Assembleia Legislativa para votação em fevereiro

• Palmas 11/08/2010 17h00 Redação

  Prefeitura de Palmas lança Programa de Incentivo ao Pagamento de Receitas Tributárias e não Tributárias

  A Lei que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Pagamento de Receitas Tributárias e não Tributárias foi sancionada pelo prefeito Raul Filho, na última sexta-feira, 06...

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  Geral 06/08/2010 18h44 Redação

  Audiência pública abre as discussões para o Orçamento de 2011

  Secretaria de Planejamento e Finanças, Ronildo Donizete Alvarenga, conduziu os trabalhos e apresentou uma sugestão de demonstrativo dos tetos orçamentários para 2011 e também o comparativo de despesas autorizadas com a realizada até o mês de junho de 2010...

• Geral 14/12/2009 18h21 Redação

  Câmara Municipal aprova IPTU Progressivo proposto pela Prefeitura de Palmas

  De acordo com o projeto, o IPTU Progressivo já passa a valer a partir do próximo ano, com a notificação dos proprietários de imóveis vagos para que dêem início as construções. A partir da notificação, o dono do imóvel terá um ano para apresentar o projeto de ocupação da área ...