Em decisão publicada no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins desta quinta-feira, 7, a Primeira Câmara do TCE determinou que o ex-prefeito de Novo Alegre, Paulino Pereira dos Santos, devolva aos cofres públicos estaduais o montante de R$ 210,7 mil.
O motivo é pela não aplicação de parte dos recursos públicos oriundos de convênio firmado com o Governo do Estado, em 2006, para construção de creche, campo de futebol e obra de 3,3 mil metros de meio-fio em vias públicas do município.
Relatório da tomada de contas especial, apresentado na sessão, apontou que, do repasse feito pelo governo estadual, no valor de R$ 350 mil, 60,20% não foram aplicados, o que equivale a R$ 210.722,86.
Entenda
A tomada de Contas, executada pela Prefeitura de Novo Alegre ano passado, detectou falhas graves em relação a não aplicação das verbas que foram repassadas pelo governo estadual. O Tribunal, então, julgou irregular “as contas objeto da tomada de contas especial relativa ao convênio nº 153/2006” e imputou débito de R$ 210,7 mil ao então prefeito, Paulino Pereira dos Santos, ou seja, o ex-gestor terá de devolver, com recursos próprios, esta quantia aos cofres públicos.
Além disso, terá de pagar multa de R$ 1 mil “pela prática de atos com infração às normas legais devido a não realização de licitação para contratação da empresa executora das obras objeto do Convênio”, como consta no relatório apresentado na sessão da Câmara.O ex-prefeito tem prazo de 30 dias, a contar da sua notificação, para que efetue e comprove, junto ao Tribunal, o recolhimento do débito à conta do Tesouro Estadual, nos termos do artigo 83 do regimento interno do TCE.
Fonte: Assessoriade Imprensa TCE
